O Governo Federal publicou Resoluções dirigidas às estatais, sendo que três delas, de forma mais contundente, as de números 22, 23 e 25 afetam os benefícios de assistência à saúde das estatais e a previdência complementar dos trabalhadores.

As Resoluções foram publicadas pela Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), que é formada pelos Ministros do Planejamento e da Fazenda e pelo Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

Conforme levantamento do Comitê em Defesa das Empresas Públicas, as resoluções atingem trabalhadores empregados em 147 empresas públicas, entre estas o Banco do Brasil e Caixa Federal e seus respectivos planos de saúde: Cassi e Saúde Caixa.

Na prática, a resolução 23 da CGPAR prejudica os planos de saúde dos trabalhadores, pois viola direitos adquiridos e assegurados em acordos coletivos de trabalho, estatutos e convenções que regulam as entidades de autogestão de saúde. Além disso, fere a legislação, pois interfere em temas cuja competência é da ANS. Essas medidas impostas pelo governo, se não forem revogadas, deixarão os programas de saúde caros e inacessíveis, minando gradativamente a assistência.

As determinações diminuem a participação das empresas no custeio dos planos e restringem o rol de dependentes possíveis. As normas também vedam a criação de novos planos administrados pelos departamentos de RH das empresas e determinam que, nas futuras negociações, a previsão constante em ACT se limite à garantia do benefício de assistência à saúde, sem qualquer detalhamento. Dessa forma, toda criação e alteração de regras são feitas unilateralmente pelas direções de plantão das empresas, sem qualquer possibilidade de negociação com os trabalhadores.

Saiba quais as principais mudanças das resoluções para bancários da Caixa:

 

 

Na última sexta-feira (7), o Diário Oficial da União também publicou a Resolução número 25 da  CGPAR, que estabelece novas diretrizes para os planos de benefícios de previdência complementar das estatais federais.

A resolução limita a 8,5% da folha de pagamento participação da patrocinadora na contribuição normal em novos planos e decreta fim dos planos de benefício definido. Também permite a transferência para o mercado da gestão dos planos de benefícios das Fundações (controladas pelos participantes e patrocinadora).

Entre as “recomendações” contidas na resolução nº 25, está também a orientação de que as estatais só poderão patrocinar novos planos na modalidade de contribuição definida. As empresas estatais federais que patrocinem planos de benefício definido deverão apresentar ao governo, em até 12 meses, proposta de alteração nos regulamentos com uma série de condições, como a desvinculação do reajuste dos benefícios dos aposentados ao reajuste concedido pelo patrocinador aos seus empregados.

Outra “recomendação” polêmica contida na resolução é a orientação de que a diretoria executiva da empresa estatal deverá propor ao Conselho de Administração a transferência de gerenciamento dos ativos dos planos de benefícios quando verificar a “não economicidade de manutenção da administração do plano” nas condições vigentes. Na prática, a resolução facilita a retirada de patrocínio e induz a terceirização da gestão de bilhões de reais em patrimônio dos trabalhadores caso as condições e custos dos planos não caibam mais nos novos parâmetros, sobre os quais não se tem a menor ideia dos detalhes ou embasamento técnico.

As propostas de alteração nos regulamentos dos planos deverão ser aprovadas nos órgãos internos de governança dos fundos de pensão. 

A Resolução 25 é mais um grave ataque aos direitos dos trabalhadores das empresas estatais, que já estão sofrendo as consequências das Resoluções 22 e 23, editadas pela CGPAR no início do ano e que alteram as regras dos programas de saúde de autogestão. 

Desde que foram publicadas as resoluções vêm sendo questionadas por diversas entidades de defesa dos trabalhadores nas empresas públicas, entre elas as entidades representativas da categoria bancária.

Em resumo, com as alterações propostas pelo atual governo, o novo modelo de assistência à saúde e previdência a ser implantado pelo Banco do Brasil e a Caixa Federal ignora serem os bancários uma das categorias mais afetadas por doenças ocupacionais, resultado da política do assédio como prática gerencial e a cobrança abusiva de metas.

Diante deste cenário, bancárias e bancários devem estar atentos e informados das mudanças propostas e das medidas e ações a serem adotadas para enfrentarmos mais este desafio, cobrando dos representantes eleitos nos respectivos planos comprometimento com os interesses da categoria e ações concretas para barrarmos os efeitos dessas resoluções.