(Foto: Lula Marques/AGPT)

 

 

Os impactos do governo de Michel Temer ainda serão sentidos depois do dia 1º de janeiro de 2019. Será preciso muita luta, unidade, mobilização e sabedoria nas urnas para que os ataques à estrutura do Estado, aos servidores e serviços públicos sejam revertidos. No apagar das luzes, esse governo não para de publicar dispositivos que alteram a estrutura do Estado e a situação funcional dos servidores, movimentos feitos sem diálogo e de forma totalmente arbitrária.

Dessa vez, Temer (MDB) promulgou, na última sexta-feira (21), o Decreto 9.507, que trata da terceirização de serviços na administração direta e em autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo governo federal. A medida libera a contratação de mão de obra terceirizada em toda a estrutura da União que não estiver relacionada a tomadas de decisão, muito embora todas as funções que deem apoio a isso possam ser contratadas. O decreto é um passo ao que pode ser a extinção dos concursos públicos.

Podem ser terceirizados, por exemplo, os professores de universidade federais, os trabalhadores da Petrobras, da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e outras empresas públicas, dos portos e aeroportos, servidores dos ministérios, entre outros. O decreto entra em vigor 120 dias após sua publicação – ou seja, em 22 de janeiro.

A terceirização poderá ser aplicada mesmo em casos em que a empresa contratada venha a fornecer mão de obra com atribuições idênticas às de profissionais que já atuam no poder público. Caberá aos Conselhos de Administração ou órgão equivalente das empresas públicas definir as atividades passíveis de execução indireta.

Dentre as regras de contratação, destaca-se a determinação do governo federal de se eximir de qualquer responsabilidade pela quitação de eventuais encargos trabalhistas decorrentes dos contratos, por exemplo, em caso de a empresa terceirizada falir.

O Projeto de Lei (PL) 4.302/98, que autoriza a terceirização em todos os ramos de uma empresa foi aprovado em março do ano passado. Em 30 de agosto deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou legal a terceirização irrestrita, mesmo em atividades-fim.

Terceirizar atividades-fim expõe clientes dos bancos e reduz o emprego na categoria

A decisão, que afeta milhões de trabalhadores pelo país, amplia no setor financeiro a terceirização irrestrita em todos os segmentos, atingindo gerências, caixas, crédito e áreas de tecnologia, além de colocar em risco o sigilo bancário. É uma decisão que também vai contra os anseios da população brasileira: pesquisa CUT/ Vox Populi, realizada entre os dias 7 e 11 de setembro revelou que para 36% dos entrevistados a terceirização irrestrita só é boa para os patrões. Outros 17% avaliam que não é boa para ninguém.

Na ponta do lápis, é fácil perceber que a maioria está correta: no caso da categoria bancária, por exemplo, estudos indicam que a diferença de renda anual entre um trabalhador bancário e um de telemarketing terceirizado no setor é muito grande. Considerando-se férias, 13º, auxílios alimentação e refeição, auxílio-creche, FGTS e participação nos lucros e resultados o terceirizado recebe 27,4% da renda anual percebida pelo trabalhador bancário em um ano. Além disso, tem menos direitos garantidos e é maior o risco de que venha sofrer um acidente de trabalho.

A exposição dos dados bancários de clientes e usuários também é maior quando se trabalha com terceirizados, justamente pela rotatividade e porque atividades como aplicações financeiras, concessão de crédito entre outras, ficam fora do controle daqueles que têm competência técnica e jurídica para executá-las. 

O diretor do Sindicato dos Bancários de Catanduva e Região, Carlos Alberto Moretto, denuncia que o objetivo principal da ampliação da terceirização sempre foi reduzir salários, aumentar o número de horas trabalhadas e ignorar os riscos de acidentes e mortes dos terceirizados. E diante deste cenário de ataques, é fundamental que os trabalhadores fortaleçam ainda mais suas formas de resistência e luta.

"Lutar arduamente contra a terceirização irrestrita sempre foi uma das prioridades do Sindicato, que há décadas tem se dedicado a defender os empregos e melhores condições de trabalho para toda a categoria. Frente às ameaças que a classe trabalhadora têm sofrido constantemente pelo "desgoverno" de Temer, os bancários conquistaram nesta Campanha um acordo que garante os direitos previstos na CCT por dois anos. Agora, junto as suas entidades representativas, terão de frente à terceirização e a outras formas de contratações precárias previstas na nova legislação."

"Somente as próximas eleições, com a população votando em candidatos realmente comprometidos com a defesa dos direitos dos trabalhadores  pode reverter esta situação", destaca Moretto.

Revogar a EC 95/16 é preciso

Diversas entidades do setor público estão unidas em uma campanha que busca compromisso de parlamentares e apoio da população pela a revogação da EC 95/16. Não serão apenas servidores públicos os atingidos pelo congelamento público, principalmente a população que paga impostos e deveria receber do Estado atendimento de serviços essenciais, se verá refém de um modelo que pretende privatizar sem que se discuta nenhum outro tipo de reforma.