O Projeto de Lei Complementar (PLP) 268/2016 tramita na Câmara dos Deputados e possivelmente voltará a ser discutido na próxima semana com o fim do recesso parlamentar. O projeto, relatado pelo deputado Jorginho Mello (PR-SC) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aguarda a indicação de relator em outra comissão, a de Seguridade Social e Família (CSSF), e está com regime de urgência, o que significa que pode ser votado a qualquer momento no plenário.

O relatório de Mello é um substitutivo ao texto aprovado no Senado Federal. Para que seja aprovado no plenário, são necessários 257 votos favoráveis, já que se trata de um projeto de lei complementar. Se o relatório for aprovado, o texto volta ao Senado. No entanto, existe a possibilidade de, se isto acontecer, os senadores ratificarem o texto original, já aprovado naquela Casa. Caso o relatório seja derrotado na Câmara, os deputados analisarão o texto original. Neste caso, também serão necessários 257 votos para a aprovação. Se o texto original for reprovado, a matéria será arquivada.

O substitutivo evita algumas mudanças muito prejudiciais do PL 268, mas pode ser apenas uma tática para aprovar o texto original. Isto porque, diante dos cenários identificados, é grande o risco do projeto original vir à tona, seja no Senado ou na Câmara, o que poderia pegar de surpresa os movimentos associativos e sindicais.

"Por isso, acreditamos que não é o momento de discutir o PLP 268, muito menos apoiar o substitutivo, já que existe a possibilidade de ele não ser aprovado e do texto original ser votado, o que prejudicaria, e muito, os participantes dos fundos de pensão”, afirma Fabiana Matheus, diretora de Saúde e Previdência da Fenae. "É hora de nos unirmos para garantir que as ameaças aos direitos dos participantes não se concretizem”, diz.

Redução da representatividade

O PLP 268 altera a Lei Complementar nº 108/2001, especialmente quanto à governança nos Conselhos Deliberativo e Fiscal dos fundos de pensão. Entre outros pontos, o projeto propõe limitar a representação de participantes a 1/3 das vagas, diferente da lei atual, que garante aos eleitos pelos trabalhadores 50% dos assentos.

O projeto cria a figura do “conselheiro independente”, profissional de mercado a ser selecionado em processo definido por empresas especializadas, brecha que acabará sendo utilizada pelo mercado e governo para indicações.

Outro item previsto é a adoção do voto de minerva, que consiste no poder conferido ao presidente – indicado pela patrocinadora no Conselho Deliberativo – de apresentar voto extra em caso de empate. O substitutivo que está para ser votado, guarda algumas diferenças em relação ao original, entre elas, a não previsão do voto de Minerva.

"Os ataques contra os empregados de empresas públicas não param. Os próprios funcionários têm de se mobilizar contra esse tipo de ataque e cobrar dos parlamentares que votem contra o projeto original. Ninguém é capaz de fazer uma gestão melhor dos fundos de pensão do que os próprios trabalhadores e dirigentes, já que os associados dos planos é que são os interessados diretos na administração de seus próprios recursos", defende o diretor do Sindicato dos Bancários de Catanduva e Região, Júlio Mathias.