PL que regulamenta segurança bancária ameaça direito de greve dos trabalhadores

O Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras está em tramitação no Senado Federal. Ainda que o projeto de lei represente alguns avanços para bancários e vigilantes, o texto traz muito mais riscos e ameaças a ambas as categorias. Essa é a principal conclusão levantada no painel que discutiu o tema dentro do Seminário de Segurança Bancária organizado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT).

A mesa foi composta pelo secretário de políticas sindicais da Contraf-CUT, Gustavo Tabatinga, e pelo presidente da Confederação Nacional de Vigilantes e Prestadores de Serviços (CNTV), José Boaventura, com mediação de Pedro Batista, diretor de políticias sindicais da Federação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Fetrafi) do Rio de Janeiro e Espiritio Santo. 

O projeto de lei regulamenta a atuação das empresas de segurança privada e de transporte de valores e disciplina medidas de segurança em agências bancárias. 

Aemaças –  A proibição ao direito de greve para bancários e vigilantes é a principal ameaça embarcada no Estatuto, na avaliação dos dirigentes. Isso porque o texto determina que as atividades exercidas nas instituições financeiras são essenciais, o que impedirá que os trabalhadores se mobilizem por melhores salários e condições de trabalho. 

“O que é um absurdo, pois ninguém precisa de um banco para suprir suas necessidades essenciais ou para a garantia da vida, diferentemente de um hospital ou da segurança pública, que tratam diretamente da vida da população”, ponderou Gustavo Tabatinga. “O banco tem apenas a função de negócios, então não tem porque uma colocação dessas. Isso com certeza tem o dedo dos banqueiros, que estão incomodados com as nossas greves, que sempre envolvem a mobilização massiva da categoria.”

Além disso, o Estatuto proíbe que o poder público interdite as agências que não tiverem implantado os itens de seguranças que serão obrigatórios com a nova lei. Os bancos só poderão ser punidos depois de esgotadas todas as possibilidades de recorrer do descaso com a segurança nas unidades bancárias. De acordo com Tabatinga, essa é outra medida que teve forte influência dos bancos. 

O projeto também impede que estados e municípios criem leis complementares sobre segurança bancária. Atualmente, muitas leis estaduais e municipais são mais eficazes e abrangentes do que a atual lei federal que versa sobre o tema (Lei 7.102/1983).

Dentre os pontos favoráveis do Estatuto citados durante o painel estão a obrigatoriedade de medidas de seguranças nas agências, como portas giratórias com detector de metais, a presença de dois vigilantes, circuito interno de câmeras de vigilância, biombos para separar as área de espera e do atendimento dos caixas –  essa última apenas em cidades com mais de meio milhão de habitantes e nas capitais dos Estados; e a implantação do Conselho Nacional de Segurança Privada – instituído pelo Ministério da Justiça –  que terá a função de debater as atribuições de segurança nas agências e elaborar políticas relacionadas ao tema.

“A lei traz alguns avanços naquilo que a gente já vinha reivindicando há algum tempo, torna obrigatórias algumas medidas que até agora eram facultativas, mas ao mesmo tempo coloca os trabalhadores em uma situação extremamente perigosa, porque vai atingir em cheio o direito de greve”, reforça o presidente CNTV, José Boaventura.

Tramitação – O projeto de lei tem origem no Senado e tratava exclusivamente do piso salarial dos vigilantes, mas recebeu 117 sugestões de emendas na Câmara.  Durante o seminário, realizado na terça-feira 22, foi destacada a pouca discussão em torno do Projeto de Lei na Câmara, onde foi aprovado em 29 de novembro do ano passado.

De acordo com José Boaventura, a atuação do lobby dos bancos foi explícita e a discussão nas comissões, precária. Como exemplo, ele destacou que os representantes dos trabalhadores, através da Contraf-CUT e da CNTV, só foram convidados a opinar em uma única audiência pública. 

Boaventura frisou que o movimento sindical está mobilizado para pressionar que o projeto seja debatido com mais seriedade antes de ser votado no plenário do Senado. Principalmente porque o presidente da casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), é um interessado direto na aprovação do Estatuto, já que é dono de duas empresas de segurança privada, uma no Ceará e outra em Brasília.  

“Corremos o risco de sermos atropelados a qualquer momento pela aprovação desse projeto. Estamos pedindo ao senador Paulo Paim (PT-RS) por uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, e que o projeto passe por outras comissões, porque se a discussão na Câmara foi mal feita, ou quase não houve nenhuma discussão, imagina como vai ser no Senado. Vai passar sem discussão nenhuma. O presidente [do Senado] é interessado direto, vai para plenário, e será sancionado [pelo presidente Michel Temer]”, avalia.