04/08/2017

Vale Cultura: projeto que garante vigência do incentivo fiscal está em tramitação na CCJC

O benefício do Vale Cultura, instituído pela lei 12.761/12, continua valendo, mas as instituições financeiras deixaram de oferecê-lo a seus funcionários desde que o incentivo fiscal deixou de ser concedido pelo governo, em dezembro de 2016. 

Com a pressão do movimento sindical, que se mobilizou para cobrar do governo federal a volta do Vale - direito assegurado na CCT dos bancários-, o Congresso Nacional aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA), garantindo os recursos necessários à renúncia de receita decorrente da prorrogação do benefício. Os recursos para custear a desoneração promovida pelo Vale Cultura vieram do remanejamento de valores do incentivo via Lei Rouanet.

De acordo com o Ministério da Cultura, o Programa de Cultura do Trabalhador, que criou o Vale-Cultura, é instituído em lei e não tem prazo de término. A previsão de término era apenas para o estímulo concedido às empresas que são tributadas com base no lucro real.  

Entretanto, em maio, a Comissão de Cultura aprovou o Projeto de Lei 6233/16, da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que garante até o ano de 2020 a renovação e vigência do incentivo fiscal.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora nas comissões de Finanças e Tributação; Constituição e Justiça e de Cidadania.

Entenda – O vale cultura é um cartão com crédito de R$ 50 mensais para aquisição de bens culturais. Os valores não gastos ficam acumulados para o mês seguinte. Trabalhadores que ganham até cinco salários mínimos (atualmente R$ 4.685) podem requerer o direito junto ao RH dos bancos. Os empregados da Caixa conquistaram, em acordo aditivo, o direito ao pagamento do vale-cultura para quem ganha também até oito salários mínimos.

Tem banco descontando sem pagar! – O Sindicato orienta os trabalhadores a denunciar descontos indevidos referentes ao pagamento do vale cultura para que seja cobrado das instituições o ressarcimento do benefício.