07/12/2016

Contraf e Fenae questionam Lei das Estatais no Supremo Tribunal Federal

Contraf e Fenae enviaram juntas ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei 13.303, sancionada por Michel Temer em 30 de junho de 2016, mais conhecida como Estatuto das Estatais ou Lei das Estatais. A ADI questiona principalmente dois pontos da lei: a restrição à participação dos trabalhadores nos conselhos (quando há outra lei que garante essa eleição) e o chamado vício de origem no projeto que lhe deu origem, já que por seu teor deveria ser iniciativa do Executivo e não do Legislativo, como ocorreu.

O Estatuto das Estatais é uma consequência do Projeto de Lei do Senado (PLS) 555/2015, um substitutivo de outros projetos de autorias diversas: dos tucanos Tasso Jereissati (CE) e Aécio Neves (MG) e dos peemedebistas Eduardo Cunha (então deputado federal pelo Rio de Janeiro) e do senador Renan Calheiros (AL). O PLS previa a abertura de capital de todas as estatais, federais, estaduais e municipais, mas a forte mobilização dos movimentos sindical e social contra o projeto conseguiu excluir do texto da lei cláusulas que facilitavam a privatização das empresas públicas.

Mas para os trabalhadores ainda há questões a serem revistas e esse é o objetivo da ADI, que foi enviada ao Supremo pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e pela Federação Nacional das Associações de Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae).

“Tivemos um embate vitorioso, retirando as cláusulas privatizantes. A lei foi aprovada, mas a batalha ainda não está encerrada”, aponta a dirigente sindical e bancária da Caixa Maria Rita Serrano, que coordena o Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, criado justamente para fazer frente ao PLS 555. A dirigente também ocupa a suplência como representante dos empregados no Conselho de Administração (CA) da Caixa e concorre ao posto de titular nas eleições que acontecem no próximo mês.