A proposta de reforma da Previdência transfere para Leis Complementares de iniciativa do Poder Executivo Federal a possibilidade de definir pontos da aposentadoria como idade mínima, cálculo de benefícios e tempo de contribuição.

Atualmente, as mudanças na Previdência só podem ser feitas por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que é apresentada por membros do legislativo, além do presidente da República. Para ser aprovada, precisa ser submetida à votação em dois turnos na Câmara e no Senado, onde são necessários três quintos dos votos de seus membros. 

Já a Lei Complementar pode ser apresentada por qualquer cidadão. Embora também exija votação na Câmara e no Senado, e tenha o mesmo trâmite para a aprovação, é necessária apenas a maioria absoluta nas duas casas.
 

Pela proposta de reforma da Previdência, os trabalhadores que se aposentarem e continuarem trabalhando na mesma empresa vão perder o direito de receber a multa de 40% sobre os depósitos efetuados na sua conta individual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Além disso, as empresas não precisarão mais continuar recolhendo o FGTS dos trabalhadores aposentados.

Pelas regras atuais, o trabalhador que se aposenta recebe o valor que tem depositado em sua conta individual do FGTS e, se continuar trabalhando, o patrão continua depositando na sua conta porque a aposentadoria não encerra o contrato de trabalho. Quando a empresa demite esse trabalhador, ele recebe todos os direitos trabalhistas e os 40% da multa do FGTS calculado sobre todo o período trabalhado.

Na Proposta de Emenda à Constituição,  o trabalhador perde esse direito se continuar na mesma empresa após se aposentar.
 

Faz parte da proposta de reforma da Previdência a criação de um modelo de capitalização, uma poupança pessoal do trabalhador. Ele tem de depositar todos os meses um percentual do seu salário nesta conta individual para conseguir se aposentar na velhice. Essa conta é administrada por bancos, que podem investir em ativos e não ter o retorno esperado. 

O atual modelo de Previdência no Brasil é chamado de repartição, ou seja, quem está no mercado e contribui mensalmente ao INSS garante o pagamento dos benefícios de quem já se aposentou. E todos contribuem – trabalhador, patrão e governo. Já no modelo de capitalização não tem a contribuição do empregador nem do Estado. O responsável será somente o cidadão.
 

No modelo atual, as trabalhadoras podem se aposentar após 30 anos de contribuição ao INSS, sem a exigência de idade mínima. Para ter acesso ao valor integral do benefício, pela regra vigente neste ano, a soma da idade mais o tempo de contribuição tem de ser igual a 86 (56 anos + 30 contribuição = 86, aposentadoria integral).

No caso das trabalhadoras que não conseguem se aposentar por tempo de contribuição, a aposentadoria é por idade: 60 para as mulheres, com no mínimo 15 anos de contribuição.

A reforma proposta acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição e obriga as mulheres a se aposentarem com, no mínimo, 62 anos de idade. Nesse caso, o tempo mínimo de contribuição subirá de 15 anos para 20 anos e as trabalhadoras vão receber apenas 60% do valor do benefício. Para ter acesso à aposentadoria integral, a trabalhadora terá de contribuir por pelo menos 40 anos.
 

Além dos itens apontados, a proposta aumenta a idade mínima para aposentadoria de homens para 65 anos e de mulheres para 62 anos, aumenta o tempo mínimo de contribuição, reduz o valor do benefício, muda as regras para o Benefício da Prestação Continuada (BPC) e limita o valor pago na concessão do benefício de pensão por morte, entre outros ataques.
 

As Centrais, mobilizadas contra a Reforma da Previdência, criaram um site que oferece ao trabalhador esclarecimentos e materiais sobre diversos pontos da reforma, além da calculadora da aposentadoria e acesso à plataforma de pressão aos parlamentares. Acesse www.reajaagora.org.br e confira!

Roberto Carlos Vicentim, presidente do Sindicato dos Bancários de Catanduva e Região, explica que a reforma proposta promove, na verdade, o desmonte da Seguridade Social, especialmente dos regimes de Previdências Públicas, que passarão a não garantir condições de aposentadoria para a maioria da classe trabalhadora. "Se implantadas, as novas regras previdenciárias obrigarão grande parte dos trabalhadores a buscar alternativas na iniciativa privada, reforçando a ideia de um Estado Mínimo e privilegiando o poder do sistema financeiro", diz.

“É hora de nos levantarmos e mostrarmos nossa resistência contra toda e qualquer retirada de direitos. Nossa mobilização será fundamental para barrar esse ataque e garantir uma aposentadoria digna a todos os trabalhadores”, conclama Vicentim.