23/06/2016

Trabalhadores das empresas públicas vão levar 'Estatuto das Estatais' ao Supremo

O Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas vai ingressar com Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Projeto de Lei do Senado 555 (PLS 555). O chamado Estatuto das Estatais foi aprovado pelos senadores na terça-feira 21.

“Com muita mobilização barramos os pontos centrais que abriam as portas para a privatização de empresas públicas federais, estaduais e municipais. No entanto, persistem questões que comprometem a gestão das estatais”, afirma a coordenadora do Comitê e representante dos empregados no Conselho de Administração da Caixa, Maria Rita Serrano, que adverte: a luta vai continuar. “Queremos agora que a matéria seja considerada inconstitucional, pois projetos sobre governança de estatais são prerrogativa do Executivo e o PLS 555 veio do Legislativo.”

Entre os principais riscos de privatização, afastados devido à persistência dos trabalhadores, estavam a obrigatoriedade de as empresas 100% públicas, como a Caixa, Correios e BNDES, se tornarem sociedade anônima e, depois de dois anos, terem de ofertar 25% de ações ao mercado. Também foi derrubada a exigência de instituições de economia mista como Banco do Brasil, Petrobras e Eletrobrás, terem de se desfazer de suas ações preferenciais, passando a ter apenas ordinárias.

“Apenas na Petrobras essa transformação acionária acarretaria custo na ordem de R$ 51 bilhões à empresa. Felizmente conseguimos retirar esses pontos da redação original do Senado”, explica Rita Serrano. “Quando foi para votação na Câmara (como PL 4918) impedimos que esses pontos voltassem, afastando o risco de privatização das empresas por meio desse projeto. Esses temas não poderiam voltar a ser incluídos pelos senadores (no projeto que voltou ao Senado como PLS 555).”

A dirigente critica o fato de ter sido mantida, no PLS 555, a discriminação contra dirigentes sindicais integrarem a direção das estatais; a restrição de as empresas investirem em publicidade para divulgar seus produtos (deixando-os em desigualdade em relação à iniciativa privada); e a autorização para que profissionais liberais participem das diretorias e do conselho de administração. “Essa resolução foi feita para tentar ‘legitimar’ a indicação de Pedro Parente para a Petrobras. Como profissional liberal ele não reunia condições legais para isso.”

A matéria agora vai para a sanção do “governo” interino de Michel Temer.

Mobilização continua

Para o diretor executivo do Sindicato Dionísio Reis, mesmo que a Adin contra o PLS 555 seja acatada, os trabalhadores têm de se manter mobilizados diante das investidas contra os bancos públicos e os fundos de pensão – cujo PLP 268 está para ser votado em regime de urgência na Câmara.

“Esse ‘governo’ já deixou claro que quer um Estado mínimo, sem empresas públicas. Ou seja, tentarão de tudo para acabar com a Caixa, o BB, a Petrobras e outras. Por isso, nos congressos específicos dos bancários da Caixa e do Banco do Brasil foi definida prioridade à defesa dessas instituições tão essenciais ao desenvolvimento do país. Assim, não podemos baixar a guarda e vamos resistir até que esse risco seja afastado definitivamente.”

Entenda o debate

O PLS 555 é de autoria de comissão mista composta por parlamentares do PSDB e do Solidariedade. O texto é junção dos PLSs 167 e 343, cujos autores são, respectivamente, os senadores tucanos Tasso Jereissati e Aécio Neves, e do anteprojeto apresentado pelos presidentes da Câmara, Eduardo Cunha (afastado), e do Senado, Renan Calheiros, ambos do PMDB.

O que os trabalhadores asseguraram no PLS 555 

- As estatais, como a Caixa estão desobrigadas de se tornarem sociedades anônimas
- As empresas mistas, como o BB, poderão manter suas ações preferenciais
- O Estatuto das Estatais não se aplica a empresas com receita operacional bruta inferior a R$ 90 milhões, beneficiando a maioria das instituições públicas
- Apenas empresas já listadas na Bolsa de Valores poderão comercializar 25% de suas ações ao mercado

Retrocessos mantidos no PLS 555

- As empresas listadas na Bolsa de Valores têm 10 anos para comercializar 25% de suas ações. Assim foi rejeitada indicação da Câmara de o prazo ser de 25 anos e de estatais municipais e estaduais serem excluídas da obrigação
- 25% dos cargos nos Conselhos de Administração das estatais serão destinados a conselheiros independentes
- As estatais terão restrição orçamentária para investir em publicidade sobre seus produtos
- Discriminação contra dirigentes sindicais de integrarem a direção das estatais