10/06/2016

Câmara avança nos retrocessos e Estatuto das Estatais 'ganha' urgência

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 275 votos a 6, o regime de urgência para o Projeto de Lei 4918/16, do Senado, conhecido como Lei de Responsabilidade das Estatais, que pretende transformar as estatais em sociedades anônimas e proíbe que representantes dos trabalhadores integrem seus conselhos. O regime de urgência é uma forma tramitação que dispensa formalidades regimentais para que uma proposição seja apreciada pelo plenário da Câmara de forma mais célere. No caso do PL 4918, se aprovado com alterações de texto será remetido novamente ao Senado; se mantido na íntegra, segue para sanção presidencial.

“O PL sugere a abertura de capital das empresas, muda a composição acionária, cria uma série de discriminações a pessoas oriundas do movimento sindical, do movimento político, para assumir cargos de direção, amarra as empresas em uma série de questões, dificultando inclusive a concorrência das empresas públicas com as empresas privadas”, critica Maria Rita Serrano, coordenadora do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas.

Deputados de partidos de oposição criticaram a aprovação da urgência. Para o líder do PCdoB, deputado Daniel Almeida (BA), a urgência não tem justificativa, uma vez que o projeto começou a tramitar na Câmara no fim de abril. “É um projeto complexo, que faz profundas alterações na gestão das estatais e das empresas de economia mista. Trata de licitação, da composição de diretorias, e tudo isso deve passar por cada uma das comissões temáticas da Casa. Não se pode votar um projeto tão complexo com pareceres dados diretamente aqui no Plenário”, disse. O regime de urgência foi aprovado mesmo com a obstrução de PT, PDT, PTN, PCdoB, Psol e Rede.

“Querem passar por cima das empresas públicas e das muitas conquistas de seus trabalhadores e da sociedade brasileira como tratores. Mas não passarão, porque nossa mobilização não vai permitir”, afirma Maria Rita Serrano, coordenadora do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, lembrando a todos da importância desta sexta-feira, 10, quando serão realizados protestos contra o governo Temer por todo o Brasil. “Assim como fizemos no Rio de Janeiro, vamos nos unir a muitos brasileiros, intelectuais, artistas, representantes de movimentos, e gritar bem alto a esses golpistas: fora Temer!”.

Campanha

O Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas lançou, dia 6, a campanha "Se é público é para todos", na Fundição Progresso, no centro do Rio de Janeiro. O lançamento teve a presença do ex-presidente Lula e reuniu intelectuais, sindicalistas, representantes de movimentos sociais, de partidos políticos e da sociedade civil.

Junto com o lançamento da campanha, o comitê organizou duas mesas de debates sobre o tema, que tiveram a participação do ex-diretor da Petrobras Guilherme Estrella, da deputada federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ), da filósofa Márcia Tiburi, do professor de direito tributário da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Ricardo Lodi e do cientista político Emir Sader.

Para o professor Ricardo Lodi, a sociedade brasileira tem dois caminhos: lamentar e “ficar chorando o leite derramado” ou se levantar para defender os interesses dos trabalhadores, o que pode ser feito com a mobilização do movimento social.

“A gente está perdendo a luta da discussão. Eventos como estes são fundamentais para recolocar a discussão onde ela deve estar, ou seja, qual é o papel do Estado? Para quem o Estado funciona? Há uma dicotomia entre o Estado e o mercado que é falsa. Na verdade, hoje o mercado se utiliza do Estado para seus fins e a sociedade assiste calada a essa movimentação.”

A coordenadora do comitê, Maria Rita Serrano, disse que a intenção da campanha é integrar diversos setores e representantes de entidades de classe na manutenção das empresas públicas. Para isso, o grupo quer levar a campanha a outros estados, com debates e divulgação.

O comitê está organizando uma série de mobilizações para tentar impedir a aprovação do projeto na Câmara.

Valorizar o público é fomentar desenvolvimento e cidadania

Na primeira mesa de debates do evento "Se é público, é para todos",  o geólogo e ex-diretor da Petrobras, Guilherme Estrella, apresentou dados sobre a origem e desenvolvimento da empresa e destacou a grande importância do pré-sal para o País. “As empresas estatais são a ferramenta do povo brasileiro para construir a soberania nacional”, apontou. “E se não dermos um basta (no governo golpista) serão vendidas a estrangeiros”, alertou.

Na sequência, o advogado tributarista Ricardo Lodi abordou o golpe contra a presidenta da República afastada Dilma Rousseff, apontando que “todos os analistas sobre desigualdade social destacam os governos Lula e Dilma como um grande exemplo a ser seguido”, e que nesse momento a sociedade tem apenas dois caminhos: lamentar ou se levantar contra um governo golpista que pretende excluir trabalhadores, negros, mulheres e grupos LGBT, entre outros.

O cientista político Emir Sader, por sua vez, destacou a importância dos bancos públicos, igualmente na mira dos golpistas. “Temer quer fechar 400 agências da Caixa. Alguém aqui acredita que o Bradesco ou o Itaú vão financiar moradia para pobres?”, questionou.

A questão da cidadania ganhou relevância nos debates da Fundição. Na abordagem ao significado do termo ´público´, a filósofa Márcia Tiburi afirmou que o novo governo e sua equipe o desprezam - remetendo, por exemplo, à participação feminina. “Se nós, mulheres, não estamos presentes com nossos corpos e ideias nos espaços de poder, então esse espaço não é ‘público’ e nos silencia”, avaliou.

Outra mulher presente, a deputada federal Jandira Feghalli, adicionou ao debate a questão dos meios de comunicação no Brasil, hoje dominados por não mais do que seis famílias. “É uma dívida da esquerda não ter enfrentado ainda esse monopólio, porque a comunicação é irmã gêmea da educação e da cultura como instrumento transformador”, comparou.

Entenda

Depois de vários meses de luta contra o PLS 555, o chamado Estatuto das Estatais foi aprovado no Senado com avanços significativos obtidos pela mobilização dos movimentos sindical e social, e chegou à Câmara dos Deputados como PL 4918. Ambos ameaçam as empresas públicas estatais, com claro risco de desvalorização ou mesmo privatização.  Sob pretexto da “transparência” na condução das estatais, estes projetos representam grave ameaça à Caixa Econômica Federal, Correios, BNDES, Petrobras, empresas do setor elétrico, entre outras, além da participação dos trabalhadores em seus conselhos.