Desmonte do Estado e o fim das políticas de proteção à saúde do trabalhador

Por Madalena Margarida da Silva

Primeiro passo dos golpistas foi sabotar o governo Dilma e depois destituí-la do cargo de Presidenta sem crime de responsabilidade.

Agora o ataque é sobre os direitos dos trabalhadores/as.

Vide PEC 55 enviada para a Câmara dos Deputados pelo Presidente ilegítimo Michel Temer, agora Emenda Constitucional 95 promulgada pelo Congresso Nacional que congela por 20 anos os INVESTIMENTOS sociais em Educação e Saúde.

A mudança implicará na dificuldade de consolidar e avançar nas políticas públicas de atenção integral em Saúde do Trabalhador (ST) que incluem ações envolvendo assistência, promoção, vigilância e prevenção dos agravos relacionados ao trabalho, e, ainda de forma sistemática, avançam para retirada de direitos da classe trabalhadora e desmantelamentos das políticas públicas duramente conquistadas.

As últimas decisões judiciais, inclusive no Supremo Tribunal Federal – STF, a exemplo da aprovação do negociado sobre o legislado (que libera acordos trabalhistas acima da CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas), nos dá a dimensão dos problemas que vamos enfrentar no próximo período.

As reformas, trabalhista e previdenciária, e a terceirização também estão na mira do atual governo que quer impor à classe trabalhadora todas as formas de retrocessos nos que se refere aos benefícios acidentários/previdenciários.

Em se tratando dos direitos previdenciários querem acabar com as aposentadorias das categorias especiais, caracterizadas por exposição direta aos riscos de insalubres, penosos e perigosos. Entre as quais,  rurais, professores, condutores, eletricitários entre outros, que serão diretamente afetados caso seja aprovada a reforma da Previdência social.

Resoluções, portarias, medidas provisórias e, projetos de lei, estão sendo utilizados de forma sistemática no executivo e legislativo para retirar direitos e garantias de proteção de sobrevivência dos trabalhadores vítimas das más condições de trabalho, a exemplo da  MP739 atual MP767, que institui regras para retirar direitos dos trabalhadores/as  afastados através da revisão de benefícios previdenciários,  acidentários e aposentadoria por invalidez.

O governo admite economizar, à custa dos trabalhadores e trabalhadoras, cerca de R$6,3 bilhões para garantir o ajuste fiscal, cujos peritos que aceitarem cumprir o papel de atender os segurados para revisão de seus benefícios serão contemplados com um “bônus de eficiência” no valor de R$60,00.

Se de um lado os golpistas sacrificam os trabalhadores afastados por doenças e acidentes, por outro, em decisão do Conselho Nacional de Previdência Social em 17/11/16 , governo e patrões impõem derrota aos trabalhadores ao alterar regras de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção – FAP,  desconstruindo uma política prevencionista e estimulando  a  subnotificação de doenças e acidentes de trabalho, muito denunciado pelo movimento sindical.

No âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as normas regulamentadoras, em particular, a NR12 Máquinas e Equipamento que foi aprovado no consenso tripartite em 2010, também vêm sofrendo constantes ataques patronais, liderada pela Confederação Nacional da Indústria - CNI.

Ações na justiça, lobby na Câmara e Senado têm por objetivo sustar a NR12. A justificativa falaciosa da bancada patronal, remete a questão da competitividade e o custo econômico elevado para colocarem proteção nas máquinas, sem considerar o elevado número de acidentes de trabalhadores e o custo para as famílias e Estado.

O argumento demonstra a falta de planejamento do setor e o pouco compromisso com a saúde e integridade física dos trabalhadores, uma vez que o movimento sindical há décadas vem denunciando grande quantidade de acidentes com mutilações, dilaceramento e mortes de trabalhadores que operam máquinas e equipamentos em todos os seguimentos da indústria, comércio e outros. Prevalecendo a lógica da produtividade e o lucro a qualquer custo!

No último dia 13/01/2017 o atual ministro do trabalho resolve através de portaria nº60 alterar a Coordenação Geral de Normatização-CGNOP e Programas do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho. Tal decisão visa única e exclusivamente enfraquecer as Comissões Tripartites e afrontar o Art. 6º Convenção 81 da OIT, que diz: “O pessoal da inspeção será composto de funcionários públicos cujo estatuto e condições de serviço lhes assegurem a estabilidade nos seus empregos e os tornem independentes de qualquer mudança de governo ou de qualquer influência externa indevida”

A bancada patronal não quer saber de avanços na legislação de proteção à saúde do trabalhador.

Na 1ª Conferência Nacional da Agenda do Trabalho Decente realizada em Agosto de 2013, os representantes das entidades empresariais se retiraram do evento numa atitude de desprezo pela saúde dos trabalhadores ao se recusar em avançar nos debates de modernização real das relações de trabalho que agora querem impor em benefício próprio com o aval de um governo golpista.

Por fim é sabido que poucos foram os avanços na legislação e nas políticas públicas em saúde do trabalhador no Brasil, entretanto a imposição de retrocessos sinaliza uma clara intenção desse governo em atender os interesses dos empresários em detrimento da saúde e integridade física e mental dos trabalhadores e trabalhadoras.

*Madalena Margarida da Silva é secretária nacional da saúde do trabalhador da CUT.

Fonte: CUT Nacional