Não ao desmantelamento do Fator Acidentário de Prevenção e da Previdência

Por Quintino Severo*

Está em curso, contrariamente ao discurso fiscalista do atual governo golpista, o desmantelamento e a insustentabilidade do Seguro Acidente do Trabalho (SAT). O governo atual quer excluir diversos itens do atual Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que é a cobrança individual por empresa do Seguro de Acidente do Trabalho, prejudicando fortemente as políticas de Prevenção Acidentária e a sustentabilidade financeira desse seguro que deve ser pago integralmente pelos empregadores. 

 O Art. 7º da Constituição Federal, em seu inciso 28, estabelece como cláusula pétrea que o Seguro Acidente do Trabalho deve ser obrigatoriamente financiado pelos empregadores como dever constitucional. Esse comando constitucional e legal tem ampla obrigatoriedade, definida na quase totalidade de países do mundo ocidental desde a criação dessa proteção social no século XIX na Alemanha, fruto das mobilizações sociais e sindicais.

O atual sistema de cobrança do Seguro Acidente e do FAP (2010) fez com que houvesse um equilíbrio maior de despesas e receitas da conta acidentária, com a nova metodologia de cobrança amplamente negociada em 2009 com o Conselho de Previdência.  Em 2012, por exemplo, segundo o anuário da Previdência, as despesas de benefícios acidentários e aposentadorias especiais (art.57,§ 6º da lei 8213) eram de 16,5 bilhões, enquanto as receitas ainda estavam deficitárias com a arrecadação de 14,5 bilhões. Antes desse sistema, a arrecadação em 2009 não passava de 8 bilhões, com um brutal déficit, além de não vingarem as políticas de prevenção nas empresas.

O que o governo quer agora, sob o mando das empresas, é passar o rolo compressor no Conselho da Previdência e desfazer as políticas de prevenção e esse equilíbrio atuarial, jogando parte da acidentalidade debaixo do tapete e ampliando ainda mais as políticas de subnotificação.  Buscará  beneficiar ainda mais as empresas com  isenções fiscais e deixará a  conta a ser paga pela Previdência e pelos trabalhadores. Na prática estará dando um péssimo  exemplo em não exigir a prevenção dos  acidentes e doenças profissionais. 

Com as exclusões das Comunicações de Acidentes (CATs) na  cobrança do FAP, o governo  estará desestimulando as políticas de prevenção acidentária, do trabalho das CIPAS, dos sindicatos, dos Centros de Referência do Trabalhador, dos profissionais da área de Saúde e Segurança,  da fiscalização do Ministério do Trabalho entre outros.  Pasmem! A proposta do governo aliada aos patrões é eliminar entre comunicações e acidentes de trajeto cerca de 454 mil acidentes, ou seja 63% de toda a acidentalidade de 2014, sendo que  comunicações acidentárias  e acidentes de trajeto obrigatoriamente estão previstos  na legislação previdenciária atual.         

Qualquer estudo epidemiológico (estudo de doenças e acidentes) estará prejudicado com essas medidas.  Um absurdo! Eliminam-se os acidentes e num passe de mágica todos estarão protegidos! O acidente de trajeto é responsabilidade patronal na maioria dos países do mundo, e quem oferece lugares distantes de trabalho são os empregadores, criando obstáculos e jogando a responsabilidade mais uma vez sobre os trabalhadores, em vez de promover transporte coletivo ou fretamento adequado aos mesmos.    Se não bastasse isso, estão em curso outras medidas que beneficiarão com bonificações empresas que tiveram mortes e invalidez permanente ou mesmo empresas que tenham uma elevada rotatividade, superior a 75%, sabendo que a média nacional é de 40%.

Esses itens propostos no Conselho de Previdência pelo atual governo terão repercussão negativa tanto nas políticas públicas de prevenção acidentária como numa redução drástica da arrecadação fiscal do governo, medidas que poderão impactar entre 2 a 4 bilhões a sustentabilidade da previdência do SAT.  Agravarão ainda mais as contas previdenciárias na contramão do equilíbrio atuarial e financeiro do Seguro Acidente do Trabalho e o FAP. 

Não ao rolo compressor do governo! Resistência a essa política de aniquilamento da prevenção acidentária e da isenção fiscal das empresas da sustentabilidade da Previdência e do Seguro Acidente do Trabalho! Pela transparência e conhecimento de todas as informações acidentárias e do FAP para a população e trabalhadores!

*Quintino Severo é secretário de Administração e Finanças da CUT e membro titular do Conselho Nacional de Previdência Social