13/12/2010

INSS reconhece direito de parceiro homossexual

Uma boa notícia para os casais homoafetivos. No Dia Internacional dos Direitos Humanos, (10 de dezembro), o Ministério da Previdência publicou no Diário Oficial da União uma portaria que altera o embasamento com o qual é feito o reconhecimento da união estável para fins de pensão por morte e estende o benefício também a parceiros do mesmo sexo.

A conquista desse direito acontece um ano depois que a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT) enviou um ofício para o presidente Lula e ao Ministro Carlos Eduardo Gabas. O ofício, datado de 4 de novembro de 2009, denunciava tentativas do INSS de derrubar decisões anteriores que reconheceram a inscrição de companheiro (a) homossexual como dependente previdenciário, e cobrava providências contra essas atitudes discriminatórias. Na prática, o benefício já era concedido a parceiros homoafetivos desde 2000, mas com base em uma liminar, o que poderia suspendê-lo a qualquer instante. Com a portaria de hoje, o pagamento nesses casos fica garantido.

"Essa decisão é mais uma vitória do movimento LGBT contra a discriminação. O que antes era uma liminar, passível de contestação, virou lei e ganhou força. E é muito emblemático que essa conquista tenha sido anunciada hoje, no Dia Internacional dos Direitos humanos, fortalecendo a luta contra o preconceito", afirma Maria Izabel da Silva, a Bel, Secretária de Políticas Sociais da FETEC-CUT/SP

A decisão do Governo Federal leva em consideração conceitos do Código Civil Brasileiro e da Constituição Federal, no sentido de promover o bem comum, sem qualquer forma de discriminação.

Conselho Nacional LGBT - Em Decreto nº 7.388 assinado na última quinta-feira, 9 de dezembro, pelo presidente Lula e pelo Ministro Paulo Vannuchi (Secretaria de Direitos Humanos), foi também instituído o Conselho Nacional de Combate à Discriminação -  LGBT.

O Conselho foi criado seguindo às deliberações da 1ª Conferência Nacional LGBT, realizada em junho de 2008 e tem por objetivo formular e propor diretrizes de ação governamental, em âmbito nacional, voltadas para o combate à discriminação e para a promoção e defesa dos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT. O Conselho será composto por 15 ministérios e 15 organizações da sociedade civil.

Fonte: Fetec-CUT/SP