Está em curso na Câmara dos Deputados o maior projeto já construído para desestabilizar os serviços públicos nos níveis municipal, estadual e federal e as estatais. Trata-se do Projeto de Reforma Administrativa produzido por grupo de trabalho (GT) coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) e colocado como prioridade de tramitação pelo presidente da casa legislativa, Hugo Motta (REP-PB).

“Não será usada uma vírgula da PEC 32”, foi uma das promessas do deputado Pedro Paulo, sobre a proposta que foi arquivada em 2021 e que trazia uma série de medidas negativas para os servidores públicos. Entretanto, o Projeto de Reforma Administrativa apresentado agora, no início de outubro, contradiz sua fala.

“Os instrumentos propostos — como avaliação de desempenho sem critérios claros, contratações temporárias e flexibilização de vínculos — são idênticos aos da PEC 32, apenas com nova roupagem”, apontou a assessoria Syga Estratégia Comunicação, no relatório “Reforma Administrativa: o ataque silencioso ao serviço público brasileiro”, produzido à pedido de entidades que representam servidores públicos (clique aqui para ler na íntegra).

A flexibilização das regras de contratação de funcionários temporários, por até 5 anos, está entre os pontos mais preocupantes da Reforma Administrativa. “É uma porta perigosa para o apadrinhamento político”, destacou Alberto Ledur, coordenador-geral da Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (Fenamp), em entrevista ao Poder 360. “A regra dos 5 anos é perversa porque o prefeito entra, faz a seleção, pode ficar com os contratados até o final do mandato. O próximo prefeito já faz o processo seletivo para substituir. A proposta é engendrada para criar um exército de apadrinhados”, completou.

Juvandia Moreira, presidenta da Contraf-CUT e vice-presidenta nacional da CUT, observou ainda que a flexibilização tem o poder de desmontar importantes empresas e serviços públicos. “As mesmas regras do serviço público são aplicadas às estatais. Então, ao acabar com o mecanismo de impessoalidade nas contratações, promovendo a terceirização e o emprego temporário, essa proposta de reforma administrativa coloca em risco não apenas as carreiras, mas as empresas e os serviços públicos em todo o país”, alertou. “Portanto, a promessa de ‘modernização’ e ‘favorecimento da meritocracia’ não se consolida nessa proposta que foi apresentada pelo GT, pelo contrário”, completou.

Marcha em Brasília, 29 de outubro

Diante do risco iminente de que o Congresso aprove a Reforma Administrativa, movimentos sociais de todo o país realizarão, na próxima quarta-feira, 29 de outubro, em Brasília, a Marcha Nacional dos Serviços Públicos contra a Reforma Administrativa. “Nosso convite é que todas e todos compareçam às ruas, para que a gente dê um recado claro que os servidores e servidoras não aceitam a retirada dos direitos, e que toda a população rechaça qualquer tipo de ataques às estatais e aos serviços públicos”, reforçou Juvandia Moreira.

Supersalários de quem?

Outro argumento para a Reforma Administrativa é acabar com os supersalários. Mas Alberto Ledur, coordenador-geral da Fenamp, destacou que "cerca de 70% a 80% do funcionalismo ganha de R$ 5 mil a R$ 7 mil", enquanto os supersalários atingem somente "de 0,3% a 0,6%" do total do funcionalismo. Ainda, segundo Ledur, já existe um projeto de lei no Senado (PL 2.721 de 2021) de combate aos supersalários e que só precisa de maioria simples para aprovação.

Dados de 2024 do Atlas do Estado Brasileiro (Ipea) e de estudos da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), apontam que os maiores salários estão concentrados no Poder Judiciário e no Poder Legislativo.

O Brasil conta com cerca de 11 milhões de servidores públicos (menos de 13% do total de trabalhadores do país), muito abaixo da proporção dos países da OCDE (20,8%).

Seis a cada dez servidores brasileiros trabalham nas prefeituras (6,5 milhões), três em cada dez nos governos estaduais (3,4 milhões), sendo que o maior contingente de servidores municipais e estaduais é formado por professores, profissionais da saúde e da segurança pública.

O restante (1,2 milhão) são ligados à União (570 mil estão na ativa), sendo a maioria formada por professores universitários. “Percebam, então, que os serviços públicos atacados pela pretensa Reforma Administrativa são ligados às categorias que atendem diretamente à população”, analisou Juvandia Moreira.

Reforma administrativa para quem não é da família

Em nota publicada nesta semana, a Federação Nacional dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) apontou que a sogra do coordenador do GT da Reforma Administrativa, deputado Pedro Paulo (PSD/RJ), ocupa o cargo de "assistente" no gabinete de um de seus aliados políticos: o deputado municipal Márcio Ribeiro (PSD).

"Conforme divulgado, a funcionária indicada sequer cumpre jornada laboral na Câmara. Seu nome consta como sócia de duas empresas, que ficam em um mesmo endereço, local onde ela foi encontrada pela reportagem e, de fato, mantém rotina de trabalho. Quando da apuração, a sogra do deputado disse que tinha cerca de 15 dias que havia estado na Câmara Municipal", disse a entidade em nota. "Curioso pensarmos (ou talvez nem tanto) que aquele que se coloca como principal interlocutor para reformular os serviços públicos, esteja envolvido em fatos como esses, em que os interesses particulares se sobrepõem aos princípios da transparência e da moralidade administrativa", completou a Fenajufe.