O chamado "PL da Devastação", oficialmente Projeto de Lei nº 2.159/2021, foi aprovado por volta das três da madrugada, nesta quinta-feira (17) na Câmara dos Deputados, em meio a debates acalorados e pressões de setores interessados na flexibilização das normas ambientais provocando forte reação de ambientalistas, especialistas e representantes de comunidades tradicionais.

O projeto promove mudanças profundas nas regras do licenciamento ambiental, consideradas por muitos como um dos principais pilares da política ambiental brasileira. A análise das novas diretrizes evidencia riscos significativos tanto para o meio ambiente quanto para a população.

Em nota a CUT afirmou: “a proposta ignora os aprendizados trágicos de desastres como os de Mariana e Brumadinho, que causaram mortes, inclusive de trabalhadores da Vale S.A., destruíram comunidades e causaram danos irreparáveis ao meio ambiente”.

Na mesma nota, a Central Única dos Trabalhadores reafirma que “ é inadmissível que, em um momento em que o Brasil se prepara para sediar a COP 30 e se compromete internacionalmente com a redução das emissões de gases de efeito estufa, o Congresso Nacional aprove medidas que caminham na contramão desses compromissos”.

Críticas e alertas

A principal crítica ao PL gira em torno da possibilidade de ampliação do desmatamento, degradação de biomas sensíveis e aumento dos conflitos socioambientais. Ao criar brechas para a realização de obras e atividades sem a devida análise de impacto ambiental, o projeto pode acelerar perdas de biodiversidade, afetar nascentes e cursos d'água, ameaçar terras indígenas e comprometer a qualidade de vida de populações tradicionais e urbanas.

Diversos estudos apontam que o licenciamento ambiental é uma ferramenta essencial para evitar tragédias como rompimentos de barragens, contaminação de aquíferos e disseminação de doenças. Ao flexibilizar ou dispensar esse controle, o PL coloca em risco não apenas o meio ambiente, mas também a saúde pública e a segurança de comunidades inteiras.

Licenciamento ambiental: o que muda

O PL 2.159/2021 muda de forma substancial o processo de licenciamento ambiental. Entre as principais alterações, está a possibilidade de autodeclaração de impacto por parte das empresas, que poderão informar os potenciais efeitos de seus empreendimentos sem uma análise prévia rigorosa por parte dos órgãos de fiscalização. Além disso, o texto amplia o número de atividades isentas de licenciamento, incluindo obras de infraestrutura de pequeno e médio porte, o que pode abrir margem para abusos e dificultar a responsabilização em caso de danos.

Outra mudança relevante é a redução dos prazos para análise dos processos, o que pode pressionar os órgãos ambientais e comprometer a qualidade das avaliações. O enfraquecimento dos mecanismos de participação social e consulta a comunidades afetadas também é motivo de preocupação, pois reduz o controle social sobre decisões com grande impacto coletivo.

Garimpo e atividades extrativistas

O novo texto também traz impactos diretos sobre o garimpo. Ao facilitar o procedimento para obtenção de licenças, o PL pode impulsionar o avanço de atividades de mineração, inclusive em áreas sensíveis como a Amazônia e territórios indígenas. A dispensa ou a simplificação do licenciamento para determinadas modalidades de garimpo pode agravar a degradação ambiental, ampliar conflitos fundiários e colocar em risco a saúde de populações locais, frequentemente expostas à contaminação por mercúrio e outros poluentes.

Próximos passos

Após a aprovação na Câmara, o PL da Devastação segue para análise no Senado Federal. Caso seja aprovado sem alterações, será enviado à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Diante das diversas manifestações contrárias de setores da sociedade civil, de especialistas e até de órgãos internacionais, cresce a pressão para que Lula vete total ou parcialmente o projeto.

“É lamentável que o Congresso tenha aprovado na madrugada esse projeto, a alternativa que a gente tem, agora, é que possa ser vetado pelo presidente Lula”, disse a secretária de Meio Ambiente da CUT, Rosalina Amorim.

O veto presidencial é uma possibilidade real, tanto pelo compromisso internacional do Brasil com a agenda ambiental quanto pela necessidade de preservar a integridade dos instrumentos de proteção da natureza e das populações vulneráveis.