A Consulta Pública 117/2025, com objetivo de disciplinar as atribuições das instituições financeiras no país, promovida pelo Banco Central (BC) em parceria com o Conselho Monetário Nacional (CMN), ficará disponível até o dia 31 de maio. E o Sindicato dos Bancários de Catanduva e região, juntamente com a Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), orienta a participação da categoria.

A pesquisa foi lançada no dia 13 de fevereiro e foi divulgada no site da Contraf-CUT, em matéria explicativa sobre o papel da regulação das instituições financeira, incluindo as fintechs (empresas de tecnologia que atuam no setor), para proteger o sistema financeiro, direitos trabalhistas e coibir o crime organizado.

"O Brasil vive hoje um cenário onde, em poucos anos, ocorreu uma explosão de empresas, reguladas pelo Banco Central, atuando no sistema financeiro como os bancos, mas que não são bancos. Essas empresas respondem a uma regulação muito menos rígida do que os bancos, em relação ao recolhimento de impostos, direitos trabalhistas e segurança nos dados dos clientes. E isso nos preocupa, porque coloca em risco o sistema financeiro do país", alerta a presidenta da Contraf-CUT, Juvandia Moreira, que também é vice-presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

O objetivo central da Consulta Pública é estabelecer as regras do nome das instituições financeiras, de forma clara e objetiva. Por exemplo, a Nubank, usa o termo "bank" (banco em inglês) no seu título, mas está registrada como uma fintech. Essa diferença permite que a Nubank não tenha as mesmas responsabilidades legais em termos fiscais, trabalhistas e em relação à segurança de dados dos clientes.

Como participar

Qualquer brasileiro pode responder à consulta, basta clicar aqui e seguir passos descritos abaixo:

1. Ao final da página clicar no botão "Incluir sugestão";
2. Em seguida, se identificar com CPF ou CNJP e e-mail de contato;
3. Por fim, na mesma página, colocar no espaço “Sugestão” sua proposta à consulta pública, que propõe a obrigação, por parte das instituições autorizadas pelo BC, de utilizar, em sua denominação, termos que estabeleçam a clara referência ou objetivo de autorização para seu funcionamento.

Todas as manifestações ficarão disponíveis para a leitura do público em geral.

"Orientamos que todos os bancários e bancárias acessem a consulta pública do Banco Central e, além de demonstrar apoio à proposta de norma para disciplinar a nomenclatura de instituições financeiras, também defendam na sua sugestão que o sistema financeiro nacional seja regulamentado. Empresas como fintechs e instituições de pagamento desempenham hoje, na prática, as mesmas funções que os bancos tradicionais, porém à margem de muitas das obrigações legais que esses últimos são obrigados a cumprir. Trata-se de uma distorção que compromete a isonomia, fragiliza a proteção do consumidor e, mais grave ainda, precariza os direitos dos trabalhadores inseridos nesse segmento. É fundamental que tais instituições estejam comprometidas com as mesmas responsabilidades tributárias, exigências de segurança de dados e, sobretudo, com as obrigações trabalhistas que garantem dignidade e proteção à força de trabalho bancária. Regulamentar é, antes de tudo, proteger. Proteger a sociedade, o sistema financeiro e, principalmente, os trabalhadores que movem esse setor com sua dedicação diária", reforça o presidente do Sindicato, Roberto Vicentim.

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