A Comissão formada por representantes dos trabalhadores e da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), do Ministério do Orçamento da Gestão e Inovação (MGI), voltou a se reunir na quarta-feira (20) para discutir a redação da nova resolução que vai substituir a CGPAR 42 (Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União).

Na reunião, a Sest apresentou os princípios acordados entre as partes para a edição do novo texto. O principal deles é a liberdade para que os Sindicatos das categorias possam negociar livremente os acordos coletivos com as empresas.

“Estamos avançando para eliminar esta resolução que cerceia uma série de direitos dos trabalhadores”, destacou o presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae), Sergio Takemoto, que participou da reunião. A Fenae e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) representam as bancárias e bancários de bancos públicos, ou com participação societária do Estado, na comissão.

Takemoto lembrou que além de impor limite de 50% no custeio das empresas públicas aos planos de saúde dos trabalhadores, a resolução 42 também altera autonomia das empresas sobre a concessão de adicional de férias, horas-extras, quinquênios e a incorporação de função na remuneração de seus empregados.

"Há muito tempo, em função da política neoliberal, nós viemos sofrendo sistematicamente em relação aos ataques que são feitos aos trabalhadores das empresas estatais no que tange ao sucateamento dessas empresas. A CGPAR 42, editada no governo anterior, foi um destes ataques, e nada mais é que a reedição da CGPAR 23, derrubada em 2021 pela mobilização dos trabalhadores. Por isso, iremos combatê-la em todas as frentes. Hoje, os empregados da Caixa já sofrem os efeitos da limitação imposta pelo teto de 6,5% para custeio do plano de saúde, previsto no estatuto da empresa, e essa situação pode ficar ainda mais crítica. Precisamos de uma nova resolução que não ataque os direitos dos trabalhadores e seja condizente com o governo que elegemos", acrescentou o diretor do Sindicato dos Bancários de Catanduva e região, Antônio Júlio Gonçalves Neto.

A Sest concordou que o engessamento nas negociações imposto pela CGPAR 42 é prejudicial tanto para as empresas quanto para o governo. E ponderou que o novo texto não pode colocar em risco nem comprometer os orçamentos das estatais e da União. Nesse sentido, o presidente do Sindicato dos Moedeiros, Roni de Oliveira, enfatizou a responsabilidade das estatais em relação aos limites nas concessões de benefícios. “A garantia da livre negociação é inegociável e as empresas sabem o que cabe no bolso e podem oferecer em benefícios aos seus empregados”, avaliou.

Outra premissa para a edição do novo normativo é o fortalecimento da negociação empresa-entidades sindicais, com a instrução dos procedimentos por instâncias decisórias, como o Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. A preservação de benefícios e melhores condições também são aspectos a serem contemplados no texto.

Calendário definido

A Comissão definiu as datas para as próximas reuniões – 11, 24 e 31 de janeiro; 7 e 20 de fevereiro. O encontro do dia 11 de janeiro será no Rio de Janeiro e vai debater as propostas de texto das duas partes que compõem a Comissão. O prazo para nova resolução está mantido para o dia 1º de março.