Na última terça-feira, 6 de janeiro, o debate sobre a necessidade de maior regulação do sistema financeiro, de forma a corrigir assimetrias regulatórias, fiscais e trabalhistas, foi destaque na edição impressa do jornal O Estado de S. Paulo.

Anteriormente, em 8 de dezembro, o tema também foi abordado em live transmitida pelo canal do jornal no YouTube, que contou com a participação de Juvandia Moreira, presidenta da Contraf-CUT e uma das coordenadoras do Comando Nacional dos Bancários; do cientista político Prof. Dr. Moisés Marques; do diretor de Relações Institucionais, Trabalhistas e Sindicais da Febraban, Adauto Duarte; e mediação da jornalista Camila Silveira.

A necessidade de maior regulação do sistema financeiro nacional e a correção de suas assimetrias, sobretudo após o crescimento exponencial de cooperativas de crédito e fintechs no setor, é um debate levantado há anos pelo Sindicato, que visa, principalmente, que todos os trabalhadores sejam enquadrados como bancários, fazendo jus assim ao conjunto de conquistas previstas na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria.

“Enquanto representantes dos trabalhadores, defendemos uma maior regulação do Sistema Financeiro Nacional que corrija todas as atuais distorções regulatórias, fiscais e, sobretudo, trabalhistas. É preciso fazer justiça aos trabalhadores de fintechs e outras instituições de pagamento – que atuam como bancários, mas não possuem os mesmos direitos – enquadrando-os na categoria bancária, com direito a tudo que conquistamos com muita organização e luta”, destaca Neiva Ribeiro, também coordenadora do Comando Nacional dos Bancários e presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e região.

“Para isso, é urgente uma revisão dos critérios de classificação dos trabalhadores do ramo financeiro na CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), evitando classificações genéricas por empresas do setor financeiro que visam vantagens regulatórias, tributárias e trabalhistas; uma nova regulação para fintechs, cooperativas e outras instituições de pagamento, submetendo-as às mesmas regras dos bancos; fortalecimento da fiscalização por parte do Banco Central; e a instalação de uma mesa nacional de negociação envolvendo o movimento sindical bancário e todas as empresas que atuam no ramo financeiro, sejam elas hoje enquadradas como bancos ou não”, acrescenta.

Crescimento vertiginoso de fintechs e cooperativas

Entre 2016 e 2024, o número de fintechs autorizadas pelo Banco Central saltou de 1 para 258, chegando a 308 em 2025. Para além do número de fintechs formalmente autorizadas pelo Banco Central, estima-se que hoje existem entre 1.700 e mais de 2.000 empresas deste modelo atuando no Brasil, de acordo com fontes como RPO Solutions, Distrito e A&S Partners. Um avanço vertiginoso sob regras mais flexíveis que as impostas aos bancos tradicionais.

O mesmo crescimento se observa nas cooperativas de crédito, que possuem hoje cerca de 10,2 mil pontos de atendimento em todo país e registraram um crescimento de 21% em ativos totais em 2024, número superior ao avanço de 13,1% do sistema financeiro nacional como um todo.

Regulação beneficia a todos

Juvandia Moreira lembrou que a jornada de trabalho médio em cooperativas de crédito, por exemplo, chega a ser 50% maior que a dos bancários; e a permanência no emprego gira em torno de três anos, enquanto em bancos tradicionais se aproxima de dez.

“Se o serviço é o mesmo, as exigências de qualificação também são. A diferença aparece na jornada, na remuneração e na proteção (…) Eles trabalham mais e recebem, em média, metade do salário de um bancário”, criticou, reforçando ainda que o resultado das assimetrias trabalhistas no sistema financeiro é “um trabalhador que faz a mesma coisa, com jornada maior, salário menor e quase nenhuma proteção social”.

“Estamos lidando com instituições que não pagam os mesmos impostos, não tem o mesmo controle dos órgãos regulatórios e não possuem trabalhadores com uma carreira, com direitos assegurados. Os impactos disso são para o trabalhador e para a sociedade. Todo mundo perde quando olhamos no longo prazo”, acrescenta.

“A correção das atuais distorções do sistema financeiro faria justiça não só aos trabalhadores das fintechs, cooperativas e de outras instituições financeiras não bancárias – que hoje atuam como bancários, mas sem os mesmos direitos – como também promoveria uma concorrência justa no setor; aumentaria a arrecadação tributária, convertida em investimentos públicos fundamentais para o país; e também facilitaria o combate aos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio, que hoje encontram brechas nas regras mais brandas aplicadas para fintechs”, conclui Neiva Ribeiro.