11/02/2015

Bancos não podem restringir atendimento nos caixas

Apesar de alguns bancos estarem implantando um modelo de atendimento que restringe os não-clientes de realizarem operações nos caixas, a prática é ilegal e fere as normas do Conselho Monetário Nacional do Banco Central.
 
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De acordo com a Resolução nº 1.865/91 do Banco Central, “é vedada a discriminação entre os clientes e não clientes em pagamentos de serviços básicos, como água, luz, gás e telefone, cobrados por empresas com as quais os bancos têm liberdade de fazer convênios”.
 
Além disso, segundo a Resolução nº 3.694/2009 do BC, os bancos estão proibidos de recusar ou dificultar o acesso aos canais de atendimento convencionais, inclusive aos guichês de caixa, mesmo que possua meios alternativos, uma vez que o consumidor tem autonomia para escolher como quer ser atendido. Conforme o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), a única exceção é se houver tal previsão no contrato mantido entre a instituição financeira e a concessionária prestadora do serviço de consumo, restringindo os canais específicos de pagamento. O banco teria que comprovar que os termos do convênio sofreram alteração.