15/08/2011

PL proibe cobrança de segunda via de recibo

Um Projeto de Lei, de autoria do deputado Weliton Prado (PT-MG), quer impedir os bancos de cobrar pela segunda via de recibos emitidos pelos caixas eletrônicos. Atualmente, os clientes são obrigados a arcar com o custo, sendo que o papel emitido nas operações apaga as informações depois de pouco tempo.

O PL prevê penalidade de R$ 200 por cada cliente que for prejudicado, dobrada a cada reincidência, até a terceira.

O autor do projeto de lei critica a postura dos bancos, que segundo ele, não querem apenas cobrir o custo da operação com a emissão da segunda via e sim lucrar com a cobrança, pois os valores são desproporcionais ao serviço prestado.

O projeto que tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania.