28/03/2011

CNI quer flexibilizar projeto que cria selo contra discriminação às mulheres

A Câmara dos Deputados vota em abril projeto de lei que pretende classificar as empresas brasileiras entre discriminadoras ou não das mulheres. O texto prevê a criação de um selo distintivo para as que se destacarem na aplicação de políticas de igualdade e um cadastro negativo de empregadores responsáveis por atos discriminatórios.

Também torna obrigatório o oferecimento de creches, próprias ou conveniadas, aos filhos de funcionárias que estejam em idade pré-escolar.

A bancada dos empregadores da Casa, porém, com o apoio da Confederação Nacional da Indústria (CNI), atua para flexibilizar as medidas que a proposta implementa. Em linhas gerais, a instituição avalia que o projeto é inconstitucional, contém dispositivos baseados em acordo internacional não ratificado pelo Brasil e que, em vez de facilitar, impede o acesso e ascensão da mulher no mercado de trabalho.

O projeto, apoiado pelo governo e articulado pela bancada feminina da Câmara, cuja coordenadora é a deputada Janete Pietá (PT-SP), passou pelo colégio de líderes nas últimas duas semanas. Chegou a ser anunciado que entraria na pauta, mas houve oposição do PSDB, que redigiu um novo substitutivo e o encaminhou à liderança do governo para ser negociado.

Nele, o partido elimina a obrigatoriedade quanto às creches. "Esse artigo é desnecessário, visto que a CLT já prevê que estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 mulheres são obrigados a ter local apropriado onde seja permitido guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação", escreveram os técnicos do PSDB na justificativa. Afirmam ainda que a norma, "da forma como está redigida, obriga todas as empresas, independente do número de empregados, a fornecer creches".

O PSDB também se posiciona contrário à criação, em cada empresa, de uma comissão interna de promoção da igualdade, conforme prevê o projeto da bancada feminina. A ideia é que esta comissão, composta por 50% de mulheres, faça um diagnóstico anual com informações sobre a política salarial e a composição feminina dos cargos de chefia da empresa.

O resultado de seu trabalho servirá, inclusive, de parâmetro para a concessão do selo pelo governo. Seus integrantes gozariam de estabilidade, não podendo sofrer demissão arbitrária. Se ela ocorrer, está prevista a inversão do ônus da prova, no caso de uma eventual ação judicial na Justiça trabalhista.

"As empresas devem ter um órgão mediador para receber as queixas de descumprimento da lei, mas não com a estrutura proposta no substitutivo", diz a justificativa do PSDB. "O objetivo não é criar conflito, é apaziguar as relações, num trabalho de promoção da igualdade. Situações em que a comissão mediadora não alcançar sucesso, o empregado deve ir à Justiça do Trabalho", conclui.

O PSDB propõe ainda suprimir o trecho do projeto que trata do cadastro negativo. Avaliam que ele transformará a promoção da igualdade "em constante litígio". O posicionamento é semelhante ao da CNI, que avalia ser o cadastro "inconveniente e desnecessária".

Argumenta que, "sem que a irregularidade apontada tenha sido objeto de devido processo legal, consiste em violação constitucional aos princípios gerais da atividade econômica".

Quanto ao selo distintivo, a instituição empresarial avalia que "melhor seria se iniciativas dessa natureza partissem das próprias empresas, como imposição decorrente da livre competição, sem qualquer intervenção estatal, para evitar-se que ele se transforme em veículo de discriminação de acesso ao mercado, bem como se torne obstáculo para a concessão de financiamento pelo Estado".

O projeto sofre também oposição de diversos representantes da bancada dos empresários distribuídos tanto em partidos da oposição, como DEM e PSDB, como da base governista, como PMDB, PR e PP.

Para a ministra da Secretaria de Políticas para Mulheres, Iriny Lopes, o projeto é "extremamente importante" pois cria condições objetivas para as mulheres se colocarem e ascenderem no mercado de trabalho. "Precisamos do cadastro. Como você faz monitoramento se não tem cadastro? Temos que superar definitivamente essa informalidade com que são tratados os dados. O projeto busca melhorar, neste particular, as informações sobre as empresas", disse.

A ideia do selo, segundo ela, relaciona-se aos selos já existentes conferidos a empresas que investem em sustentabilidade.

"É um selo equivalente, pois a maneira como a empresa é vista passa ser diferente. É bom para as empresas terem." Licenciada do posto de deputada federal pelo PT-ES, ela afirma que, se for necessário, serão feitas negociações para que ele possa ser aprovado.

"Não adianta fazer um projeto incisivo e não ter voto para aprovar. Aquela Casa é um espaço para negociar", disse. De acordo com ela, se o projeto for aprovado e sua secretaria considerar que não houve avanços, outras medidas serão apresentadas.

Fonte: Valor Econômico