Entram em vigor a partir de fevereiro mudanças importantes nas regras do vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) no Brasil. As alterações fazem parte da modernização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), regulamentada por decreto do governo federal já publicado no Diário Oficial da União.

As novas regras limitam as taxas que são cobradas de bares, restaurantes, padarias e mercados que usam vale-refeição e alimentação. Também reduzem os prazos de repasse para os comerciantes dos pagamentos das operadoras. Com isso, a ideia é incentivar a adesão de pequenos comércios e ampliar as opções de locais para o trabalhador usar o benefício.

As novas regras do vale-refeição e do vale-alimentação

A principal mudança para os trabalhadores é a interoperabilidade, que permite pagar com vale-refeição ou alimentação em qualquer maquininha de cartão.
O que não vai mudar é o valor repassado aos trabalhadores e sua destinação, que deve ser aos gastos com alimentação.

Já para os restaurantes, as novas regras definem um teto de 3,6% na taxa cobrada por empresa de vale-refeição e repasse dos valores pagos em no máximo 15 dias – hoje esse prazo é de 30 a 60 dias após a transação.

O decreto também estabelece mecanismos de fiscalização mais rigorosos, garantindo que as operadoras cumpram as novas determinações. O não cumprimento das regras pode resultar em multas significativas e até mesmo na suspensão das atividades da empresa.

Taxa máxima de 3,6%

A mudança mais impactante das novas regras é a implementação do teto de 3,6% nas taxas cobradas pelas operadoras dos vales dos estabelecimentos comerciais (como restaurantes e supermercados). 

Essa redução traz economia para o setor de alimentação. Isso porque a taxa média cobrada dos lojistas em pagamentos feitos com o vale-refeição é de 5,19% (contra 3,22% com o cartão de crédito e 2% com o de débito), segundo pesquisa Ipsos-Ipec.

A medida também inclui um teto de 2% para a tarifa de intercâmbio, que é a taxa paga entre as operadoras quando um cartão de uma bandeira é usado na maquininha de outra empresa. Essa regulamentação evita a cobrança de taxas duplicadas e garante maior transparência no processo.

Em ambos os casos, as empresas terão 90 dias para se adequar às novas regras.

Prazo de repasse reduzido para 15 dias

As novas regras também reduzem o prazo para repasse dos valores aos estabelecimentos. As operadoras terão no máximo 15 dias corridos para transferir o dinheiro das transações aos comerciantes. Antes, esse prazo variava entre 30 e 60 dias.

Essa mudança alivia um dos principais problemas enfrentados pelos estabelecimentos: o descasamento do fluxo de caixa. Muitos restaurantes e supermercados enfrentavam dificuldades financeiras por receberem apenas um mês após a venda, enquanto precisavam pagar fornecedores, funcionários e despesas operacionais imediatamente.

Com o repasse em 15 dias, os estabelecimentos terão maior previsibilidade financeira e redução da necessidade de capital de giro. Isso é especialmente importante para pequenos negócios, que muitas vezes dependem de empréstimos caros para cobrir o período de espera.

As operadoras terão 90 dias para se adequar a essa nova regra, a partir da publicação do decreto. O prazo foi estabelecido para permitir os ajustes necessários nos sistemas de pagamento e processamento das transações.

Interoperabilidade entre bandeiras

A implementação da interoperabilidade muda completamente a forma como os trabalhadores usam seus cartões de vale-refeição. Em até 360 dias, qualquer cartão funcionará em qualquer maquininha de pagamento, independentemente da bandeira ou operadora.

Isso resolve o problema de quem não consegue usar o cartão de vale-refeição em estabelecimentos que trabalham com operadoras concorrentes. Essa mudança aumenta significativamente o poder de escolha dos trabalhadores, que poderão frequentar qualquer restaurante sem se preocupar com a compatibilidade de bandeiras. E os restaurantes terão acesso a uma base muito maior de clientes.

A interoperabilidade também promove uma competição mais saudável entre as operadoras, que precisarão focar na qualidade dos serviços e benefícios oferecidos, ao invés de depender da exclusividade de parcerias comerciais.

Abertura dos arranjos de pagamento

Os sistemas de pagamento que atendem mais de 500 mil trabalhadores deverão migrar para o arranjo aberto em até 180 dias. Isso significa que outras instituições financeiras e fintechs poderão oferecer serviços de vale-refeição, aumentando a concorrência e potencialmente reduzindo custos para empresas e trabalhadores. 

Para os trabalhadores, essa abertura pode resultar em melhores condições, como cashback, programas de fidelidade mais atrativos e facilidades digitais aprimoradas. As empresas também se beneficiam com mais opções de fornecedores e a possibilidade de negociar condições mais vantajosas.

Como as novas regras beneficiam os trabalhadores

Maior aceitação dos cartões

Com a redução das taxas de 15% para 3,6%, muitos estabelecimentos que anteriormente recusavam cartões de vale-refeição devido aos custos elevados passarão a aceitá-los. Isso significa que os trabalhadores terão muito mais opções de onde usar seus benefícios.

A interoperabilidade amplifica ainda mais essa vantagem. Os trabalhadores não precisarão mais verificar se o estabelecimento aceita especificamente a bandeira do seu cartão. Qualquer local que aceite vale-refeição estará disponível para todos os portadores de cartões.

Essa expansão da rede de aceitação é especialmente benéfica para trabalhadores que trabalham ou moram em regiões com menos estabelecimentos credenciados. Com mais opções disponíveis, eles terão maior flexibilidade para escolher onde fazer suas refeições.

Economia direta de R$ 7,9 bilhões

O governo estima que as mudanças gerarão uma economia de R$ 7,9 bilhões aos trabalhadores. Essa economia pode chegar a R$ 225 por trabalhador ao ano, segundo o Ministério da Fazenda, graças à redução de custos de restaurantes e mercados e à maior competitividade entre as empresas operadoras dos benefícios. 

Com taxas menores, os estabelecimentos podem praticar preços mais competitivos, resultando em maior poder de compra para os trabalhadores. Além disso, a maior concorrência entre as operadoras pode levar a melhores condições e benefícios nos cartões.

Proteção contra práticas abusivas

O decreto estabelece proteção clara contra práticas que prejudicavam os trabalhadores. Fica proibida a cobrança de descontos, benefícios indiretos e vantagens financeiras que não estejam diretamente relacionadas à alimentação.

Algumas operadoras ofereciam “benefícios” como descontos em produtos não alimentícios, mas que na verdade reduziam o saldo disponível para alimentação. Essas práticas agora são expressamente proibidas, garantindo que 100% do valor do vale refeição seja usado exclusivamente para sua finalidade.

As empresas também terão maior transparência sobre os custos reais dos serviços contratados, permitindo melhor avaliação das propostas e escolha de fornecedores que realmente agregam valor aos trabalhadores.

Melhoria na alimentação

O PAT garante que os trabalhadores tenham acesso a uma verba destinada exclusivamente à alimentação, fazendo com que ele possa manter uma rotina adequada e mais saudável de refeições. 

Impacto para estabelecimentos comerciais

Redução de custos operacionais

Para os estabelecimentos comerciais, a redução das taxas para 3,6% aumenta a viabilidade econômica de aceitar o vale-refeição. 

A economia com as taxas pode ser reinvestida no negócio, seja na melhoria da qualidade dos alimentos, renovação do ambiente, contratação de mais funcionários ou redução dos preços para atrair mais clientes. 

Além disso, pequenos estabelecimentos, que muitas vezes evitavam aceitar cartões devido às altas taxas, agora podem incluir essa forma de pagamento sem comprometer sua margem de lucro. Isso democratiza o acesso ao mercado de vale-refeição para negócios de todos os portes.

Melhoria no fluxo de caixa

A redução do prazo de repasse de 30 para 15 dias melhora significativamente o fluxo de caixa dos estabelecimentos. Em um setor onde as margens são tradicionalmente apertadas, ter acesso mais rápido aos recursos é fundamental para a sustentabilidade do negócio.

Restaurantes que dependem fortemente de vale refeição não precisarão mais recorrer a empréstimos ou financiamentos caros para cobrir o período de espera. Isso reduz os custos financeiros e melhora a rentabilidade geral do negócio.

A previsibilidade também é um fator importante. Sabendo que receberão em no máximo 15 dias, os estabelecimentos podem planejar melhor suas compras, negociar melhores condições com fornecedores e manter um estoque mais adequado.

Expansão da base de clientes

Com a interoperabilidade, os estabelecimentos automaticamente ganham acesso a clientes de todas as operadoras, não apenas daquela com a qual têm contrato. Isso pode representar um aumento significativo no movimento, especialmente para negócios localizados em regiões com alta concentração de trabalhadores.

A maior base de clientes também permite diversificar o risco. Se uma operadora reduzir sua presença na região, o estabelecimento não será afetado, pois continuará atendendo trabalhadores de todas as empresas.

Calendário de implementação do novo PAT

Até fevereiro de 2026

Nos primeiros 90 dias após a publicação do decreto, as operadoras devem se adequar ao novo prazo de repasse de 15 dias. 

Durante esse período, as operadoras também devem implementar o teto máximo de 3,6% nas taxas cobradas dos estabelecimentos. Contratos vigentes precisarão ser renegociados e adequados às novas regras, respeitando sempre o limite máximo estabelecido.

Os estabelecimentos começarão a perceber os benefícios imediatamente: repasses mais rápidos e taxas menores. É importante que os comerciantes acompanhem se suas operadoras estão cumprindo as novas regras e reportem qualquer irregularidade aos órgãos fiscalizadores.

Até maio de 2026

Até maio de 2026, sistemas de pagamento que atendem mais de 500 mil trabalhadores devem abrir seus arranjos de pagamento. Essa medida permite que novas empresas entrem no mercado e oferece mais opções para trabalhadores e empresas contratantes.

A abertura dos arranjos pode resultar no surgimento de novas soluções tecnológicas e inovações para os trabalhadores – como pagamento por aproximação, integração com aplicativos de delivery e programas de cashback.

Empresas que contratam vale-refeição para seus funcionários terão mais opções de fornecedores, possibilitando negociações mais vantajosas e serviços mais personalizados às suas necessidades específicas.

A partir de novembro de 2026

O marco final das mudanças será a implementação completa da interoperabilidade. A partir de novembro de 2026, qualquer cartão de vale-refeição funcionará em qualquer maquininha de pagamento, independentemente da bandeira ou operadora.

Essa talvez seja a mudança mais visível e impactante para os trabalhadores: todos os estabelecimentos que aceitam vale-refeição estarão disponíveis, aumentando o poder de escolha e zerando a possibilidade de recusa do seu cartão.

Enquanto isso, as operadoras devem garantir que seus sistemas sejam totalmente compatíveis entre si. Isso envolve investimentos significativos em tecnologia e padronização de protocolos de comunicação entre diferentes plataformas.