A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (3), o Projeto de Lei nº 8.413/2017, que resgata a obrigatoriedade da assistência sindical nas rescisões de contrato de trabalho para empregados com mais de um ano de serviço.

O PL, de autoria do deputado Marco Maia (PT/RS) e relatado pelo deputado Bohn Gass (PT/RS), revoga dispositivos da CLT introduzidos pela Lei nº 13.467/2017 (como os artigos 477-A e 477-B) e reestabelece garantias essenciais no momento da rescisão contratual. Entre os pontos centrais, o projeto determina que o termo de rescisão de trabalhadores com mais de um ano só será válido se homologado pelo sindicato da categoria ou, na impossibilidade, pelo Ministério do Trabalho.

"Começamos a reverter a danosa reforma trabalhista, que prometeu modernização, mas, na prática, fragilizou quem mais precisa de amparo. Os trabalhadores, quando demitidos, durante o acerto, ficam à mercê do que o patrão apresenta e se, depois, ele descobre algum erro na rescisão, não pode mais reclamar. O que conseguimos aprovar hoje retoma um direito roubado da CLT, respeita as disposições constitucionais vigentes e aprimora o trabalho sindical", explicou o deputado Bohn Gass.

Para o secretário de Relações do Trabalho da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Jeferson Meira (Jefão), responsável da entidade pelo acompanhamento da tramitação das pautas de interesse da classe trabalhadora no Congresso Nacional, “o texto aprovado representa um passo importante na reconstrução de proteções eliminadas pela reforma trabalhista de 2017 e reforça o papel das entidades sindicais na defesa dos direitos da classe trabalhadora.”

O substitutivo aprovado também prevê procedimentos mais claros sobre prazos, transparência documental, multas por atraso no pagamento das verbas rescisórias, consignação de valores em caso de falecimento do trabalhador e reforça a necessidade de intervenção sindical prévia em dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas.

Mais proteção para os trabalhadores

Para a presidenta da Contraf-CUT e vice-presidenta CUT Brasil, Juvandia Moreira, “a aprovação do Projeto é um passo importante para recuperar um mecanismo essencial de proteção, especialmente em um momento em que trabalhadores enfrentam crescente desigualdade de poder nas negociações com as empresas e se contrapor às maldades da reforma trabalhista”.

O secretário de Relações do Trabalho da Contraf-CUT, Jeferson Meira (Jefão), responsável da entidade pelo acompanhamento da tramitação das pautas de interesse da classe trabalhadora no Congresso Nacional destaca ainda que a assistência sindical nas rescisões é fundamental para evitar abusos e garantir que os direitos sejam pagos corretamente. “A homologação sindical é uma proteção básica. O trabalhador, no momento da rescisão, está em condição de hipossuficiência diante do empregador. Sem o apoio do sindicato, ele fica ainda mais vulnerável a erros nos cálculos, pressões indevidas e perda de direitos. A aprovação do PL 8.413/2017 resgata uma garantia histórica e reforça o papel das entidades sindicais como guardiãs da legalidade e da justiça para quem perde o emprego.”

O secretário geral do Sindicato dos Bancários de Catanduva e região, Júlio César Trigo, reforça que a presença do Sindicato no processo de rescisão é essencial para coibir irregularidades e assegurar que cada direito seja corretamente respeitado. “A homologação sindical funciona como uma proteção mínima necessária. No momento da demissão, o trabalhador se encontra em posição frágil diante do banco, e sem o suporte sindical fica ainda mais suscetível a cálculos equivocados, pressões e prejuízos. A aprovação do PL 8.413/2017 recupera uma conquista histórica e reafirma o papel das entidades sindicais como defensoras da legalidade e da justiça para quem está deixando o emprego.”

O dirigente da Contraf-CUT, Jeferson Meira, lembra que, antes de 2017, os sindicatos atuavam como importantes fiscalizadores das verbas rescisórias, evitando prejuízos e assegurando o cumprimento da lei e que a retirada dessa função pela reforma trabalhista aumentou conflitos, ações judiciais e insegurança jurídica.

“O que este projeto faz é corrigir uma distorção criada pela reforma trabalhista. Assistência sindical não é burocracia: é proteção, é equilíbrio, é justiça social. É garantir que quem está sendo desligado não saia ainda mais prejudicado”, reforça o dirigente.

O que muda com o PL 8.413/2017

Entre as principais mudanças aprovadas pela Comissão de Trabalho, destacam-se:

Com a aprovação na Comissão de Trabalho, o projeto segue sua tramitação na Câmara dos Deputados, ainda precisando passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir ao Plenário.

O Sindicato, juntamente com a Contraf-CUT, seguirá acompanhando de perto a tramitação do Projeto e reforçando a mobilização em defesa da retomada dos direitos retirados e pela valorização da classe trabalhadora.
 

A entidade reforça ainda que seu departamento jurídico está permanentemente à disposição dos trabalhadores associados para oferecer orientações, esclarecer dúvidas e acompanhar cada etapa dos processos trabalhistas. O contato pode ser realizado pelo telefone (17) 3522-2409, via WhatsApp (17 99259-1987) ou diretamente pelo site.

"Nenhum bancário ou bancária precisa enfrentar sozinho situações de rescisão, conflitos ou inseguranças jurídicas o atendimento especializado existe justamente para garantir proteção, segurança e defesa dos direitos da categoria", reforça o secretário de Assuntos Jurídicos do Sindicato, Luiz Eduardo de M. Freire.