A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição 3/2021 (PEC 3/2021), que está sendo chamada de PEC da Bandidagem, ou PEC da Blindagem, por exigir autorização prévia da Câmara dos Deputados ou do Senado para abertura de ação penal contra parlamentares. Os senadores aprovaram por unanimidade o parecer do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) contrário à matéria. Por questão regimental, a decisão de arquivamento da proposta coube ao Plenário.

Para a presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Juvandia Moreira, que também é vice-presidenta da CUT, Juvandia Moreira, os atos que aconteceram no último domingo (21) mostram que a população está indignada e é completamente contrária à PEC que poderia conceder impunidade aos parlamentares. “As pessoas foram às ruas para dizer não a uma PEC que daria privilégios e mais privilégios aos parlamentares, que poderiam cometer crimes e ficarem impunes, como já aconteceu no passado”, disse.

“Esta proposta representava um retrocesso em termos de controle e responsabilização dos parlamentares e, além disso, tratava-se de uma ameaça direta ao Estado Democrático de Direito”, completou a presidenta da Contraf-CUT. “Se esta PEC fosse aprovada, deputados, senadores e até presidentes de partidos poderiam ficar impunes, mesmo que tivessem cometido crimes, porque eles próprios queriam decidir se poderiam, ou não, ser investigados e julgados pelos crimes que tivessem cometido”, acrescentou.

“A recusa da PEC pela CCJ do Senado, ocorrida logo após as expressivas mobilizações populares, representa um passo fundamental contra iniciativas que buscam blindar parlamentares de sua responsabilidade legal. Ao tentar criar barreiras à responsabilização de agentes públicos, o projeto alimentaria a impunidade e fragilizaria os mecanismos de fiscalização da sociedade. Como temos afirmado, essa proposta não responde aos anseios legítimos da população, mas sim a interesses de poucos que tentam se proteger em prejuízo da coletividade e da integridade da vida política”, ressaltou Roberto Vicentim, presidente do Sindicato dos Bancários de Catanduva e região.

Após rejeição por unanimidade da PEC, por questão regimental, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), informou a decisão da CCJ e arquivou oficialmente a PEC 3/2025 (PEC da blindagem).