O Projeto de Lei 1397/21, proposto pelo Senador Paulo Paim (PT/RS), pretende retomar a obrigatoriedade de homologações com sindicatos no processo de rescisão de funcionários que tenham cumprido contrato com duração superior a um ano. O direito foi revogado durante a Reforma Trabalhista do ex-presidente Michel Temer (MDB) em 2017.

A homologação com o Sindicato é uma ferramenta importante para assegurar que trabalhadoras e trabalhadores tenham seus direitos e verbas devidamente respeitados no momento da rescisão. A revogação desse direito prejudicou amplamente os trabalhadores, que ficaram à mercê do empregador nos cálculos, culminando em golpes e fraudes por parte das organizações.

De acordo com uma publicação da CUT Brasil, em 2020, algumas empresas se aproveitaram do fim da obrigatoriedade para aplicar golpes nos trabalhadores. A matéria explicou que, alguns dias após a demissão, o ex-funcionário era chamado para realizar a assinatura da rescisão na empresa e era informado de que o pagamento das verbas rescisórias aconteceria nos próximos dias. No entanto, os depósitos bancários não eram efetuados e o trabalhador ficava sem receber.  Leia a matéria na íntegra (clique aqui).

Exemplos não faltam também na categoria bancária. O movimento sindical bancário, por exemplo, já identificou deduções a mais de imposto de renda e até mesmo uma diferença de mais de R$ 35 mil na indenização do FGTS, além de desrespeito à estabilidade pré-aposentadoria e demissões irregulares de gestantes.

Por isso, a retomada da obrigatoriedade das homologações nos sindicatos é uma pauta muito importante. No site do Senado, é possível participar de uma consulta pública sobre o projeto. Acesse a página do "e-Cidadania" (clique aqui) e se posicione: vote SIM!

O secretário geral do Sindicato dos Bancários de Catanduva e região, Júlio César Trigo, destaca que, mesmo que os bancos não sejam mais obrigados a realizar a homologação com a participação dos sindicatos, a entidade está à disposição para esclarecer as dúvidas e orientar os bancários por meio do seu plantão jurídico. O momento da homologação da rescisão deveria ser de acolhimento e orientação do trabalhador que teve o contrato rompido, e a participação do Sindicato é essencial. 

“É importante que o trabalhador entre em contato com nosso corpo de profissionais especializados em direito trabalhista para entender melhor seus direitos, solicitar orientações sobre como fazer nessas horas e para conferência de seus valores da rescisão. Nossa entidade existe para defendê-lo. Você, bancário, não está sozinho! O trabalhador não pode se deixar enganar e tem de saber que pode contar com o Sindicato para ajudá-lo nessa e em todas as lutas que precisar enfrentar”, reforça Trigo.