A comissão formada por representantes de empregados de empresas estatais e do governo se reúne, nesta quinta-feira (7), para iniciar as conversações sobre a Resolução 42 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (Sest), editada em agosto de 2022, na época subordinada ao ministério da Economia, de Paulo Guedes.

A CGPAR 42 estipula que o custeio com a saúde dos empregados das estatais tem que ser dividido pela metade (50/50) entre empresas e trabalhadores. A reivindicação dos trabalhadores é que a resolução seja revogada e um novo texto, sem a estipulação deste teto, seja editado para substituí-la.

Na prática, a resolução atual compromete a situação financeira dos planos de saúde autogeridos pelas estatais, ao fazer com que as empresas públicas reduzam aportes financeiros, criando descasamento entre as receitas com mensalidades e os custos dos planos, obrigando a cobrança de valores maiores dos empregados para possibilitar a cobertura dos déficits e dos valores necessários para arcar com os custos. A medida afeta diretamente os planos de saúde de estatais, como a Caixa Econômica Federal, Petrobras, Correios, Embrapa, Casa da Moeda, Codevasf, Conab, BNDES, Serpro, Dataprev, INSS, entre outras.

“A CGPAR 42 é uma reedição, ainda mais prejudicial aos trabalhadores, do que a CGPAR 23, que foi revogada pelo Congresso Nacional de 2021, após intenso debate com os trabalhadores e a sociedade, durante a tramitação de um projeto de iniciativa da deputada federal Erika Kokay (PT-DF)”, explicou o secretário de Relações do Trabalho da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Jeferson Meira, o Jefão, que acompanha o debate sobre o tema representando a Contraf-CUT.

“Esta resolução faz parte das medidas tomadas para preparar a privatização de tudo o que for possível, que estavam sendo implementadas pelo Guedes. A intenção era sucatear as empresas públicas, retirar o máximo de diretos dos trabalhadores, para deixar as empresas ‘atraentes’ para os compradores” explicou Jefão. “Foi uma bomba-relógio armada pelo governo anterior para estourar no colo do atual governo. Mas, temos certeza de que o atual governo, que tem compromisso com a classe trabalhadora, não quer dar continuidade a esta política extremamente prejudicial aos empregados de empresas estatais e vai desarmar esta bomba”, completou.

Prejuízos aos trabalhadores

Para o presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae), Sergio Takemoto, “a CGPAR 42 é mais um obstáculo que temos de enfrentar para garantir a sustentabilidade e o direito a um plano de saúde viável e com qualidade a todos os empregados e aposentados do banco”, disse. “Hoje, os empregados da Caixa já sofrem os efeitos da limitação imposta pelo teto de 6,5% para custeio do plano de saúde, previsto no estatuto da empresa, e essa situação pode ficar ainda mais crítica. Por isso, estamos na luta pela revogação dessa resolução e para derrubar o limite de 6,5% do estatuto da Caixa”, explicou.

A comissão foi criada após manifestação dos trabalhadores em frente ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em Brasília, no dia 29 de novembro. O prazo para conclusão dos debates é de 90 dias.