O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na quinta-feira (14) a lei que garante o pagamento, por até seis meses, de auxílio-aluguel a mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade socioeconômica e que precisam ser afastadas do lar. O texto inclui o benefício entre as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha. “É um importante apoio para a proteção das mulheres e para romper o ciclo de abusos. O Governo Federal está comprometido com a vida das mulheres”, escreveu o presidente em seu perfil na rede social X.

A medida possibilita que as vítimas encontrem moradia e guarida adequadas quando se depararem com situações de ameaça, hostilidade e violência que tornem necessária a saída de seus lares. “É mais um instrumento dentro da Lei Maria da Penha que vem garantir mais direitos para as mulheres”, resumiu a ministra das Mulheres em exercício, Maria Helena Guarezi.

“Muitas vezes, as mulheres não têm para onde ir. Às vezes, elas vão para a casa de um parente, mas não têm espaço ou não podem ficar na casa de um parente. E essa lei veio para beneficiar todas essas mulheres. É bem importante porque a maioria das mulheres está nessa situação”, completou a ministra em exercício.

O pagamento do auxílio-aluguel será concedido por um juiz e financiado por estados, municípios e o Distrito Federal, por meio do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e do Fundo de Assistência Social. O valor da assistência a ser concedida vai depender das condições de vulnerabilidade em que cada vítima se encontra e do município em que ela vive.

Basta!

A sanção da lei é uma das ações do Governo Federal que busca mudar o cenário de crescimento da violência contra a mulher no país. Em 2022, as agressões em contexto de violência doméstica aumentaram 2,9%, totalizando 245,7 mil casos, segundo levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

As ameaças cresceram 7,2%, resultando em 613,5 mil casos; e os acionamentos ao 190, número de emergência da Polícia Militar, chegaram a 899,4 mil ligações, o que significa uma média de 102 acionamentos por hora. Já os feminicídios cresceram 6,1%, resultando em 1.437 mulheres mortas em 2022.

“A criação desse novo benefício é de extrema importância. Porque muitas mulheres continuam sob a mira de seus agressores justamente pela dependência financeira ou, quando o agressor não está mais sob o mesmo teto, pela falta de condições para se mudar para um endereço desconhecido de seu agressor”, destaca a secretária da Mulher da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Fernanda Lopes. “Como representantes dos trabalhadores do ramo financeiro, categoria que tem histórico de avanços importantes na luta por igualdade de gênero no mundo laboral, nós avaliamos a medida como fundamental”, completou.

Contribuição da categoria bancária

Em agosto de 2021, a Contraf-CUT lançou nacionalmente o projeto “Basta! Não Irão Nos Calar!”, de assessoria jurídica para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. 

A advogada e assessora jurídica da Contraf-CUT, Phamela Godoy, explicou que o papel da Contraf-CUT é apoiar a implementação do Basta nas federações e sindicatos da categoria bancária, onde são estabelecidos os canais para mulheres, em situação de violência doméstica, contatarem a assessoria jurídica especializada, que inclui dede orientações para a procura dos canais e serviços públicos, até questões relacionadas à guarda de filhos.

Atualmente, as bancárias contam com 12 canais para acolhimento e assistência jurídica especializada. São 298 cidades atendidas em todo o país. Entre elas estão os municípios que compõem a base do Sindicato dos Bancários de Catanduva e região.

A entidade implementou o projeto em março deste ano. O canal funciona de segunda a sexta-feira das 9h às 18h. Para serem atendidas, as bancárias podem entrar em contato com o Sindicato pelo número (11) 99591-7733, que funciona exclusivamente via WhatsApp. Em poucos minutos, uma advogada do escritório Crivelli Advogados, parceiro da entidade no projeto, retornará o contato. 

“Além de humanizado e acolhedor, o atendimento é sigiloso, com garantia de privacidade, fortalecimento da autonomia das mulheres e respeito à individualidade das vivências e às diversidades. O atendimento respeita, sobretudo, o desejo da mulher, tendo como prioridade a garantia do seu bem-estar físico e psicológico”, explica o secretário geral do Sindicato, Júlio Trigo.