Em uma enquete aberta no site da Câmara dos Deputados, sobre o Projeto de Lei 4188/2021, que dispõe sobre a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, 97% dos votantes discordam totalmente, 1% discorda na maior parte e apenas 2% concordam com o texto do projeto. A consulta está sendo realizada desde 9 de dezembro de 2021. Clique aqui e dê também a sua opinião. 

De autoria do poder executivo, em novembro do ano passado, o governo apresentou, em regime de urgência, o PL 4188/2021, que acaba com a exclusividade da operação de penhor da Caixa, com o objetivo de enfraquecer o papel social do banco público, que tem sido regra recorrente no cenário político atual. Confira a ementa abaixo. 

Para o movimento sindical, é fundamental resgatar a história do penhor da Caixa diante de mais um terrível ataque à estatal. "A Caixa foi criada em 12 de janeiro de 1861 pelo Imperador Dom Pedro II, com o propósito de incentivar a poupança e conceder empréstimos sob penhor, com a garantia do governo imperial. Esta característica diferenciava a instituição de outras da época, que agiam no mercado sem dar segurança aos depositantes ou que cobravam juros excessivos dos devedores. Deste modo, a Caixa rapidamente passou a ser procurada pelas camadas sociais mais populares, incluindo os escravos, que podiam economizar para suas cartas de alforria. Nesse sentido, o penhor é uma operação que desde sempre se coaduna com o papel social da Caixa, de oferecer crédito mais barato para quem mais necessita ou quer um empréstimo, mas não quer se desfazer de pertences familiares", explica o diretor do Sindicato dos Bancários de Catanduva e região, Antônio Júlio Gonçalves Neto.

O monopólio da operação feito pela Caixa ocorreu por conta de abusos cometidos pelas casas de penhor. Segundo os representantes dos empregados do banco público, o penhor da Caixa é motivo de orgulho para a sociedade brasileira. Não podemos deixar a história ser esquecida. Mais uma vez, deparamos com a recorrente prática de desvirtuar o papel social do banco do povo brasileiro.

A representante dos empregados no CA, Rita Serrano, afirma que esta é mais uma manobra que visa favorecer a iniciativa privada em detrimento dos interesses da população brasileira. “Ao passar para empresas privadas, o objetivo será ampliar os lucros, à custa de taxas de juros maiores. Perdem os clientes e a própria Caixa”, diz. 

A representante no CA da Caixa, alerta que o momento é de união e mobilização contra este Projeto de Lei que desrespeita não só a história dos empregados do banco público, mas também do país. “Nosso objetivo é articular para derrotar mais esse disparate. A operação é bem-sucedida na Caixa. O banco tem profissionais gabaritados, os avaliadores de penhor, que garantem preço justo pelas peças, ausência de burocracia e juros menores. Por isso, não podemos deixar passar para empresas privadas, cujo objetivo será ampliar os lucros, à custa da especulação e da exploração”, adverte Rita. 

Ementa  

Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados. 

Autor 
Poder Executivo 

Situação 
Aguardando o parecer do relator nas Comissões: Constituição e Justiça e de Cidadania; Educação; Finanças e Tributação.