O Senado aprovou na terça-feira (9), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza deputados e senadores a repassar diretamente ao caixa de Estados e municípios recursos das chamadas ´emendas individuais impositivas´, aquelas feitas por parlamentares com recursos do Orçamento Geral da União (OGU). Isso significa que a verba poderá ser transferida para prefeitos e governadores independentemente da assinatura de convênios, sem intermediação da União. No caso específico da Caixa, valores destinados a obras que hoje são geridos e fiscalizados pelo banco por intermédio de sua equipe de especialistas (arquitetos, engenheiros, advogados, por exemplo) deixam de passar por esse controle.

“Há quatro anos as entidades ligadas aos empregados da Caixa tentam evitar a aprovação da PEC 061/2015, mas a pressão dos prefeitos e governadores é grande, e agora a PEC segue para votação na Câmara (ali a PEC ganha outra numeração, a 48/2019)”, adianta a representante dos empregados no Conselho de Administração do banco, Rita Serrano. Ela explica que metade dos recursos do OGU é destinada a projetos na área de Saúde, e a outra parte pode ser destinada a áreas diversas, em emendas feitas pelas bancadas partidárias ou individualmente pelos parlamentares, justamente as tais emendas individuais impositivas.

Rita Serrano explica que “agora os recursos dessas emendas individuais que tratam de obras seguem diretamente para os estados ou municípios sem o acompanhamento do banco público; ou seja, mais uma vez o papel da Caixa é colocado em xeque. Os prefeitos alegam demora e burocracia para justificar o repasse direto, mas o fato é que haverá prejuízo na fiscalização, transparência e execução das obras”.

Neste momento de tantos ataques às empresas públicas, uma proposta dessa natureza pode ser mais uma ação que diminui as atribuições que são da Caixa. O trabalho da Caixa nesse processo é fundamental e assegura viabilidade técnica e orçamentária, além do controle de uma execução compatível. Não há como flexibilizar essa atuação.
 
Orçamento 2019

O orçamento para as emendas parlamentares impositivas nesse ano é de R$ 13,7 bilhões. Desse total, R$ 9,2 bilhões vão para emendas individuais e R$ 4,5 bilhões para as de bancadas estaduais. Cada um dos 594 parlamentares poderá contar com até R$ 15,4 milhões em emendas individuais, e metade dessas irá para a área da Saúde, seguindo a divisão estabelecida na Constituição.