Menos de um mês depois da publicação da resolução 25 da CGPAR alguns fundos de pensão complementar de estatais federais já começaram a fazer as mudanças indicadas.

O Diário Oficial da União publicou no dia 7 de dezembro a resolução número 25 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) que estabelece novas diretrizes para os planos de benefícios de previdência complementar das estatais federais.

A primeira empresa a colocar as medidas em prática foi a Petrobras, que já aprovou no Conselho Deliberativo da Petros a criação de um novo plano de previdência de contribuição definida. A mudança cumpre as diretrizes emitidas no dia 7 de dezembro pelo governo, tais como acabar com novas adesões a planos de benefício definido e criar novos planos baseados na capitalização individual.

Apesar dos votos contrários dos três conselheiros eleitos pelos trabalhadores, o plano PP-3 foi aprovado com o voto de desempate do presidente do Conselho Deliberativo, indicado pela Petrobras. Ao contrário da Funcef, na Petros não existem travas para o voto de desempate, prerrogativa de um voto a mais concedida ao presidente em caso de empate.

O artigo 32 do estatuto da Funcef, vigente desde 2007, proíbe o uso do voto de desempate para alteração de regulamentos de planos de benefícios.

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O BNDES também já implementou mudanças aos participantes da FAPES (Fundação Assistência e Previdência Social do BNDES), nos moldes do que prevê a resolução 25.

A fundação argumentou que o objetivo era evitar contribuições extraordinárias elevadas para os participantes e propôs alterações no regulamento como contrapartida ao equacionamento de déficit do plano.

Aproveitando o pretexto de aliviar o peso do equacionamento de um déficit, a FAPES e o BNDES cortaram uma série de benefícios dos participantes. O equacionamento da FAPES, referente a 2017, representa cerca de 17% do patrimônio da Fundação e chega a R$ 1,96 bilhão.

Entre as mudanças no regulamento, estão o fechamento do plano à entrada de novos participantes, a redução do percentual de futuras pensões para 50% do benefício – acrescido de mais 10% a cada dependente; a limitação do pecúlio por morte, a elevação da idade mínima para aposentadoria e a desvinculação do INSS.  

Funcef

Para acompanhar o movimento destes fundos e também adotar a resolução 25, a Funcef receberá da Caixa a indicação das mudanças e assim irá submete-las à votação em sua Diretoria Executiva e depois em seu Conselho Deliberativo, onde é necessário o voto de maioria para aprovação. Não vale o desempate.

No entanto, para facilitar este processo, existe a possibilidade que a fundação altere seu estatuto para extinguir o quarto voto.

O diretor do Sindicato dos Bancários de Catanduva e Região e empregado da Caixa, Antônio Júlio Gonçalves Neto, destaca que o quarto voto é de extrema importância para barrar situações como esta, que traz sérios riscos para os direitos dos participantes. E, por isso, o movimento sindical está vigilante em relação às propostas de alteração no estatuto.  

"É fundamental  que os trabalhadores estejam organizados junto as suas entidades representativas para barrar mais um ataque. Somente nossa mobilização pode ser capaz de evitar retrocessos", comenta o diretor.


Saiba quais os principais pontos da resolução nº 25: