12/09/2013

Contraf critica aprovação da MP 615 que inclui pagamentos por celular

A Contraf-CUT critica a aprovação na segunda-feira (9) da Medida Provisória (MP) 615/13, no plenário da Câmara dos Deputados, que entre vários itens inclui traz a permissão ao Banco Central para regulamentar os meios de pagamentos via celular ("mobílie payment"). "Faltou transparência e debate com a sociedade", protesta o secretário de Organização do Ramo Financeiro da Contraf-CUT, Miguel Pereira.

A MP 615 traz uma série de temas completamente díspares, como a autorização do pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros.

No último dia 3, a Contraf-CUT enviou nova carta ao presidente do BC, Alexandre Tombini, solicitando uma audiência para discutir vários assuntos de enorme relevância para o interesse público, dentre eles a MP 615, uma vez que "trazem graves repercussões para as relações de trabalho". Entretanto, nenhuma reunião foi agendada.

"Os problemas que poderão advir dessa nova forma de prestação de serviços financeiros certamente irão acarretar muita dor de cabeça aos usuários do sistema", aponta o dirigente sindical. "A começar pela ineficiência dos serviços de telefonia móvel no país, um dos mais reclamados nos órgãos de defesa do consumidor. Imaginem a hora em que agregarem todo esse novo volume de transmissão de dados", alerta.

Outra questão é que os bancos já têm tudo pronto junto às operadoras de telefonia, mesmo antes da legislação ser aprovada, faltando apenas mais 180 dias para a regulamentação do Banco Central. "Parece incrível, mas a lei vem depois dos bancos entregarem o pacote ao BC, que acaba por legitimar todo o processo a pedido deles", aponta. 

"A alegação do BC é para que os serviços bancários cheguem até a população, mas ninguém foi ouvido. Essas mudanças, na realidade, servem apenas para aumentar os lucros dos bancos", ressalta o diretor da Contraf-CUT.

Além disso, há uma questão ignorada pelo BC, que é o impacto nas relações de trabalho. "Esses serviços bancários serão prestados por funcionários dos bancos, trabalhadores em telecomunicações ou comerciários?", pergunta Miguel. 

"Tudo indica que estamos diante de novas ilegalidades trabalhistas, que certamente vão acabar acarretando novas demandas judiciais", salienta. Ele lembra a recente ação civil pública movida contra os seis maiores bancos do país, o BC e os Correios pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) do Acre, questionando a legalidade das Resoluções 3954 e 3959 do BC, que constituíram os correspondentes bancários.

A MP 615, cuja validade vai até segunda-feira (16), ainda depende de aprovação no Senado. 


Fonte: Contraf-CUT