No último mês de agosto, entrou em vigor a Portaria nº 1823, de autoria do Ministério da Saúde, instituindo a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora. Conforme o instrumento, tal política deverá contemplar todos os trabalhadores priorizando, entretanto, pessoas e grupos em situação de maior vulnerabilidade, como aqueles inseridos em atividades ou em relações informais e precárias de trabalho, em atividades de maior risco para a saúde, submetidos a formas nocivas de discriminação, ou ao trabalho infantil, na perspectiva de superar desigualdades sociais e de saúde e de buscar a equidade.

A nova portaria visa fortalecer a vigilância e a integração entre todos os sistemas de atenção à saúde, bem como promover ambientes e processos de trabalhos saudáveis, garantir a integralidade e a qualidade da atenção à saúde do trabalhador usuário do SUS, assegurando que as situações do trabalho desses usuários e as possíveis consequências sejam levadas em consideração nas ações e serviços do sistema.

A Portaria nº 1823 foi um dos temas da reunião do Coletivo Nacional de Saúde do Trabalhador (ST) da CONTRAF-CUT, realizada na quarta-feira 17, com participação de representantes de sindicatos de bancários e federações de todo o país.

Ao apresentar o histórico da legislação brasileira sobre ST, a Dra. Maria Maeno, da Fundacentro, considerou os avanços da nova portaria.

Conforme Maeno, a maioria das ideias e práticas adotadas atualmente em ST está baseada em limites de tolerância, expressos nas NRs (Normas Regulamentadoras), e na obrigatoriedade da adoção de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual), o que, segundo ela, em vez de ampliar a prevenção, acaba se configurando em retirada de direitos dos trabalhadores. “As NRs seguem o princípio da higiene ambiental sem levar em conta o saber dos trabalhadores. No caso dos EPIs, em sendo obrigatórios, as empresas se limitam a adquirir equipamentos, mesmo que inadequados, para cumprir a norma, muitas vezes, sem treinamentos e sem fiscalizações sobre a sua utilização”, criticou a médica ao lembrar ainda as normas que estabelecem adicionais de insalubridade/penosidade, numa falsa ideia de que poderiam ressarcir possíveis danos à saúde.

“Saúde não tem preço”, salientou a médica da Fundacentro. “O movimento sindical deve questionar as falhas na legislação atual e agora buscar conhecer o teor da portaria 1823, de forma a atuar como agente fiscalizador do cumprimento das novas regras, cujo objetivo é harmonizar as leis do âmbito do trabalho, da saúde e da previdência”, salientou Maeno.

A reunião também contou com apresentação de aspectos jurídicos sobre a legislação de ST, com participação do advogado especialista em Seguridade Social e assessor sindical, Antônio Rebouças. Além disso, foram traçadas as premissas para a organização do Coletivo Nacional de ST dos bancários, bem como as estratégias para a retomada da mesa temática de saúde, diante da conclusão da Campanha Nacional dos Bancários de 2012. “A Campanha recém-encerrada nos trouxe vitórias, como a inclusão de três novas cláusulas de saúde na CCT e a adesão do Banco do Brasil ao Programa de Combate ao Assédio Moral. Porém, há questões importantes que ainda devem ser resolvidas na mesa paritária de ST. Agora, nos preparamos para encaminhar as demandas que já estão colocadas, bem como para enfrentar os próximos desafios”, afirma Crislaine Bertazzi, diretora de Saúde da FETEC-CUT/SP.

Lucimar Cruz Beraldo