05/01/2011

Justiça manda empresa reembolsar INSS

Uma empresa de abate de aves e suínos com sede na cidade de Chapecó, Santa Catarina, terá de devolver à Previdência mais de R$ 150 mil referentes ao custo com auxílio-doença de um trabalhador que sofreu um acidente quando não dispunha de equipamentos de proteção. A decisão é da Justiça Federal da 4ª Região.

A iniciativa da ação foi do Ministério Público de Chapecó, que se baseou na Constituição Federal, na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e na lei nº 8213/91, que trata das condições de trabalho e seguridade social.

A empresa não recorreu da decisão e se dispôs a quitar as parcelas vencidas do benefício previdenciário, além de constituir capital e pagar, mensalmente, os valores futuros das apólices dos benefícios, que totalizará R$ 150.932,23.

Fonte: Sindicato dos Bancários de São Paulo