19/11/2010

Aprovado PL contra justa causa por inadimplência

O Senado aprovou na quarta-feira, dia 17, o projeto de lei que acaba com a possibilidade de demissão por justa causa do bancário que estiver inadimplente. Como esta foi a última votação no Legislativo, a proposta agora depende apenas da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para virar lei.

“Essa decisão acaba com uma injustiça, porque do jeito que está o bancário é penalizado duas vezes, com demissão e discriminação, já que essa prática existe exclusivamente para os bancários” disse Juvandia Moreira, presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo. “Espero que esse projeto seja sancionado rapidamente”, destacou.

O PL revoga o artigo 508 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que diz que a demissão por justa causa de bancários pode ser realizada “por falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis”.

Para o deputado Geraldo Magela (PT-DF), criador do projeto (PL 46/08, da Câmada dos Deputados), o artigo representa “uma demonstração clara de discriminação no trabalho e é totalmente incompatível com os preceitos da Constituição Federal, especialmente os previstos no artigo 5º, que estabelece os direitos fundamentais das pessoas”. O texto recebeu parecer favorável do senador Paulo Paim (PT-RS) e foi aprovado sem emendas pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Para Paim, “não se pode, a priori, condenar uma pessoa sem saber as razões e a gravidade de seus atos. No caso dos bancários, a legislação atual mantém uma odiosa presunção de culpa ou dolo”, diz em parecer.

Fonte: Sindicato dos Bancários de São Paulo