Nesta sexta-feira, 29 de agosto, a Receita Federal publicou no Diário Oficial da União uma instrução normativa que iguala o tratamento de transparência de transações das fintechs ao dos bancos.

A norma foi publicada um dia após ser deflagrada uma megaoperação para desarticular um esquema de adulteração de combustíveis - que utilizava fintechs para movimentação financeira, lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio – comandado pela organização criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital).

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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, adiantou a medida em entrevista concedida na quinta-feira, 28 de agosto, para a Globo News. “A partir de amanhã, a Receita Federal enquadra as fintechs como instituições financeiras. As fintechs terão que cumprir rigorosamente as mesmas obrigações que os grandes bancos. Com isso, aumenta o potencial de fiscalização da Receita e a parceria com a Polícia Federal para chegar nos sofisticados esquemas de lavagem de dinheiro que o crime organizado tem utilizado."

A nova instrução normativa da Receita possui quatro artigos que esclarecem que o objetivo da medida é o combate ao crime organizado; e que fintechs e instituições de pagamento devem cumprir as mesmas exigências, perante a Receita, dos bancos tradicionais, incluindo a entrega da declaração e-Financeira.

O Sindicato dos Bancários de Catanduva e região sempre defendeu que fintechs, que muitas vezes se apresentam como bancos, sejam submetidas às mesmas exigências tributárias, de transparência, segurança de dados e trabalhistas que os bancos.

A entidade ressalta, ainda, que a equiparação entre bancos e fintechs não deve se restringir às exigências da Receita Federal relativas ao controle de operações financeiras. E defende que haja uma regulamentação abrangente do Sistema Financeiro Nacional, capaz de corrigir as distorções existentes e garantir também a equivalência das responsabilidades trabalhistas.

"Hoje, assistimos a um fenômeno que nos impõe estado de alerta: empresas como fintechs e instituições de pagamento desempenham, na prática, as mesmas funções que os bancos tradicionais, porém à margem de muitas das obrigações legais que esses últimos são obrigados a cumprir. Trata-se de uma distorção que compromete a isonomia, fragiliza a proteção do consumidor e, mais grave ainda, precariza os direitos dos trabalhadores inseridos nesse segmento. É fundamental que tais instituições estejam comprometidas com as mesmas responsabilidades tributárias, exigências de segurança de dados e, sobretudo, com as obrigações trabalhistas que garantem dignidade e proteção à força de trabalho bancária. A inovação tecnológica não pode – e não deve – servir de escudo para a exploração. Regulamentar é, antes de tudo, proteger. Proteger a sociedade, o sistema financeiro e, principalmente, os trabalhadores que movem esse setor com sua dedicação diária", reforça o presidente do Sindicato, Roberto Vicentim.

Parte da nova instrução normativa já havia sido proposta pela Receita em setembro de 2024, e entraria em vigor a partir de janeiro, mas foi revogada após onda de fake news sobre suposta “taxação do PIX”.