No último dia 10 de julho, foi garantida emenda (745) ao substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, que retira as entidades fechadas de previdência complementar e os planos de saúde de autogestão do rol de entidades que seriam tributadas com Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Esta vitória foi fruto da mobilização das entidades de representação e das(os) trabalhadoras(es), que pressionaram o Congresso Nacional para corrigir o tratamento equivocado à questão. Agora o texto vai para o Senado, com relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM).

A luta continua! Pressione os senadores para que a emenda 745 seja mantida!

Abaixo, proposta de carta aos parlamentares:

Caro(a) parlamentar,

No dia 10 de julho de 2024, o Congresso Nacional aprovou o PLP 68/2024, que visa regulamentar a PEC 132 – Reforma Tributária.

Na ocasião, o relator do PL 68 acolheu a emenda 745, de autoria dos deputados Tadeu Veneri (PT-PR), Afonso Motta (PDT-RS) e Erika Kokay (PT-DF), que isenta os planos de previdência complementar fechados e planos de saúde de autogestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).

Consta no nono parágrafo do artigo 26 do projeto aprovado pelos deputados:

“Não são contribuintes do IBS e da CBS as seguintes pessoas jurídicas sem fins lucrativos, desde que cumpram os mesmos requisitos aplicáveis às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, para fins de imunidade desses tributos, não podendo apropriar créditos nas suas aquisições:

I – planos de assistência à saúde sob a modalidade de autogestão; e
II – entidades de previdência complementar fechada.”
 
As Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPC, também chamados de fundos de pensão, são entidades associativas, mutualistas e sem fins lucrativos. NÃO devem ser taxadas!

Visam arrecadar, administrar, gerir e investir a poupança de trabalhadores com objetivo de pagamento de um benefício no período pós laboral.

O PLP 68/24 equiparava, de forma equivocada, os fundos de pensão às entidades abertas de previdência, plano de previdência comercializados por bancos e gestoras de valores, que tem fins lucrativos E, muitas vezes, sem caráter previdenciário.

Da mesma forma, o projeto em questão equiparava as entidades de autogestão em saúde, igualmente mutualistas e sem fins lucrativos, aos planos de saúde de mercado e cooperativas médicas, impondo-lhes uma tributação que hoje não existe.

Melhorar o arcabouço fiscal e promover uma melhor distribuição da carga tributária é salutar para o país. Porém, com objetivo de preservar o caráter social e mutualista dessas entidades e garantir que continuem em condições de atender aos seus associados, pedimos a compreensão de vossa excelência para a manutenção da emenda 745.

Estado de São Paulo:
 

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