Empresas públicas federais, incluídos bancos como a Caixa, o BB, o Basa e o BNB, devem seguir novas diretrizes, que determinam alterações nos planos de cargos e salários. As novas regras foram estabelecidas pela Resolução nº 42, editada pela Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR).

A medida autoriza as estatais a conceder adicional de férias, remuneração da hora extra, adicional de sobreaviso, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade e aviso prévio, além da concessão de plano de saúde, no limite de 50% das despesas da empresa.

Por outro lado, ficaram vetados empréstimo pecuniário, incorporação de gratificação de função ou cargo em comissão, licença-prêmio, abono assiduidade, anuênio e férias superiores a 30 dias por ano trabalhado. Também foi limitada a concessão de quinquênios e de promoções por antiguidade e por merecimento.

Retrocesso

Na avaliação do movimento sindical bancário, a Resolução é um grande retrocesso, pois ataca uma extensa gama de direitos dos trabalhadores das empresas públicas, como férias, hora extra e o plano de saúde, entre muitos outros.

Para os bancários, o momento em que a medida foi baixada é simbólico. Durante a Campanha Nacional deste ano, as entidades sindicais estão enfatizando a saúde e a manutenção de conquistas, alcançadas em décadas de luta, por isso as alterações são um desrespeito à categoria. Os trabalhadores não irão aceitar retirada de direitos.

As novas regras alcançam ainda a antecipação da gratificação natalina (agora sem limite de antecipação), os quinquênios (que passam ao valor máximo de 1% do salário base, com limitação ao teto de 10 quinquênios) e a devolução da antecipação de férias (agora não mais limitada a parcela única e ao mês seguinte ao retorno ao trabalho). Por determinação legal, todos os direitos adquiridos anteriormente pelo trabalhador ficam resguardados.

Assim que a Resolução nº 42 foi publicada, a Contraf-CUT, representando o Sindicato dos Bancários de Catanduva e região, contratou um parecer jurídico, para orientar suas ações, e iniciou contatos com parlamentares, com o objetivo de que seja apresentado um projeto de decreto legislativo (PDL), para suspender o ato normativo. “Essa questão prejudica os trabalhadores e trabalhadoras das estatais, e iremos combatê-la em todas as frentes, inclusive cobrar do Congresso Nacional que revogue mais esse ataque do governo Bolsonaro aos direitos”, afirma o secretário de Relações do Trabalho da Contraf-CUT, Jeferson Meira, que também é responsável pelo acompanhamento de matérias de interesse dos bancários no parlamento.