O tempo de espera dos trabalhadores e trabalhadoras por um benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou de 30 minutos para 82 dias. Ao invés de resolver os problemas nas agências, onde servidores, servidoras e trabalhadores sofrem com o sucateamento, a solução do governo de Jair Bolsonaro (PL) é editar medidas provisórias para realizar operações pente-fino com o objetivo de cortar pagamentos de auxílios, inclusive os que foram conquistados após decisão judicial, o que vai aumentar a fila de espera.

A fila no INSS chega a 1,4 milhão de pessoas, segundo dados do Ministério do Trabalho e Previdência, e o drama pode se agravar com mais trabalhadores que perderam benefícios legítimos entrando na fila para recuperar seus direitos. Isso porque, no último dia 20, o governo editou a edição da Medida Provisória (MP) nº 1113, que autoriza mais uma operação pente-fino em todas as aposentadorias e benefícios pagos após perícia médica, independentemente da época em que foram concedidos. 

O artigo 101 da MP diz textualmente: “O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a:

I - exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção;
II - processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado; e
III - tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

A decisão do governo é inconstitucional porque permite que até aposentadorias e benefícios pagos após decisão da justiça, sejam cancelados, afirma o pesquisador da Universidade de Brasília (UnB), especialista em Previdência, Remígio Todeschini.

“Embora a revisão possa ser apenas para quem teve de passar por perícia médica para conseguir o benefício, é muito grave que a MP atropele a Constituição Federal que em seu artigo 5º, inciso 33, diz que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada não são mais passíveis de recursos”, diz o pesquisador.

Segundo ele, 70% das ações julgadas pela Justiça Federal são referentes a previdência, em grande parte aposentadoria, embora a maioria não seja por necessidade de perícia médica.

“Bolsonaro está literalmente brigando com a justiça e com a perícia administrativa interna do INSS, que decidiram favoravelmente a um trabalhador. Parece que o presidente quer só brigar com o Judiciário, e não é apenas com o STF”, acrescenta Remígio Todeschini.

O pesquisador se refere ao indulto que o presidente da República deu ao deputado federal, Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado a oito anos e nove meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 

Todeschini chama a MP que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial), de “combate à corrupção dos mais pobres”, que para ele não existe, até por que quem tem esse tipo de benefício recebe em média apenas R$ 1.413,00.

“Esse valor mal dá pra comprar uma cesta básica, o arroz e o feijão de uma família”, critica o pesquisador.

Vai aumentar a fila do INSS

Para o pesquisador, o texto da MP é uma contradição na decisão do governo de querer diminuir a fila de espera do INSS, dispensando a emissão de parecer da perícia médica federal quanto à incapacidade laboral, sendo o benefício concedido com base em atestados e laudos médicos, quando ao mesmo tempo faz um pente-fino em quem já recebe esses benefícios.

No total, 894 mil pessoas recebem do INSS auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente, além de pensionista inválido. Outros 487 mil estão na fila aguardando para fazer a perícia médica que libera, ou não, o pagamento do benefício, segundo dados de fevereiro deste ano do Boletim Estatístico da Previdência Social (BEPS).

“O governo pode colocar na fila quase 900 mil pessoas, que ao menor índice de suspeita ou mesmo de denúncia sem provas, poderão ter seus benefícios colocados em risco, pois precisarão passar novamente por uma perícia médica”, afirma Todeschini.

O pesquisador alerta que a demora pode ser ainda maior porque além da falta de dois mil médicos peritos no INSS, a categoria está em greve, reivindicando melhores salários e condições de trabalho.

“O governo se aproveita da greve, da falta de 10 mil servidores para o INSS para dar um passo para trás, quando durante o auge da pandemia permitiu que laudos e atestados que comprovassem a incapacidade, teriam uma análise mais rápida”, afirma. 

Como funciona uma MP

Para ser convertida em lei, uma MP como a de Bolsonaro que cria mais uma operação pente-fino, precisa ser aprovada em 120 dias na Câmara e no Senado, onde pode sofrer alterações. O texto final ainda precisará ser sancionado pelo presidente.

Enquanto não é aprovada ou reprovada, a MP está em vigor e funciona como lei. Isso significa que uma pessoa aposentada há dez ou 20 anos por incapacidade terá de correr atrás dos documentos e fazer novos exames para continuar recebendo o que tem direito.