A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória (MP) 1052. A proposta foi aprovada com mudanças. Uma delas retira do texto a diminuição da taxa de administração a que têm direito os bancos públicos por gerenciarem os recursos dos fundos.
A mudança mantém a taxa de administração dos bancos públicos conforme a Lei 13.682. A MP, que já tinha força de lei, diminuiu a taxa a partir de julho deste ano, passando de 2,1% para 1% em 2021. Em 2022, seria de 0,9%, e assim sucessivamente até ficar em 0,5% a partir de 2026. Com a alteração, volta, portanto, para 2,1% em 2021.

Avanços

“Houve avanços importantes, como a volta da taxa de administração dos bancos, que passa novamente para 2,1% no ano que vem. Caso a redução dessa taxa fosse aprovada, os bancos públicos regionais estariam condenados. A nossa pressão na Câmara obteve resultados, mas os recursos públicos para incentivar o desenvolvimento regional ainda estão ameaçados porque uma parcela desses fundos ainda pode ir para o grande capital. Continuamos nossa luta porque agora a MP vai para o Senado. Vamos alertar os senadores para não comprometer os instrumentos de desenvolvimento econômico”, ressaltou a presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Juvandia Moreira.

A MP 1052 faz parte de uma ofensiva do governo Bolsonaro contra os bancos públicos, considerados instrumentos de apoio ao desenvolvimento da economia, no financiamento de projetos econômicos que os bancos privados não se interessam. O Banco do Nordeste (BNB), o Banco da Amazônia (Basa), e o Banco do Brasil (este por financiamento a empreendimentos na região Centro-Oeste) são apoios importantes a agricultores e pequenos empresários regionais.

Melhora na proposta original

“São inegáveis os avanços da proposta aprovada em relação ao texto original, mas ainda há perdas para os bancos públicos, que resultam em menos recursos próprios para aplicar na economia das regiões por eles beneficiadas. Só para se ter uma ideia, 80% dos recursos próprios do Banco do Nordeste são aplicados no microcrédito urbano através do Crediamigo, que, com as mudanças aprovadas na Câmara, terá menos recursos e beneficiará menos microemprededores”, disse coordenador do Comitê em Defesa do Banco do Nordeste e membro da Comissão Nacional dos Funcionários do BNB (CNFBNB), Robson Araújo.

“A mobilização e a luta tiveram resultados. Os agentes políticos, das entidades sindicais, das associações e dos demais setores das regiões Norte e Nordeste estão mais aliviados com o texto que foi aprovado. Melhor seria a não aprovação da MP 1052. A luta é vitoriosa pela resistência de todos que defenderam essa causa, de não permitir que houvesse impactos na viabilização do fomento e no desenvolvimento regional feitos pelo Basa e BNB, criando uma situação de insustentabilidade na gestão dos fundos constitucionais e dos próprios bancos”, avaliou o coordenador da Comissão Nacional dos Funcionários do Banco da Amazônia, Serginho Trindade.

Desigualdade

“Mais uma vez, o governo Bolsonaro quer aumentar a desigualdade social deste país, atacando os bancos públicos e principalmente os recursos destinados às regiões Nordeste, Centro-Oeste e Norte. A votação mostra que a Câmara não está a serviço da população brasileira e nem preocupada com as desigualdades regionais. O trabalho da oposição é muito difícil porque há uma articulação e um pagamento aos parlamentares do Centrão para que mudem essas regras. Lamentamos porque mesmo com as mudanças, parte desses recursos poderão ser administrados em Parcerias Público-Privadas (PPP). Com isso é dinheiro que vai financiar quem já tem dinheiro. É uma privatização de recursos públicos para financiar atividades privadas”, criticou a secretário-geral da Contraf-CUT, Gustavo Tabatinga.

Após a votação na Câmara dos Deputados, a proposta será enviada ao Senado. A MP 1052 perderá validade se não for aprovada pelo Congresso Nacional até o dia 28.