O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 342/2021, de autoria da Deputada Erika Kokay (PT/DF), que susta os efeitos da Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), recebeu parecer favorável do relator do projeto, senador Romário Faria (PL/RJ), na última terça-feira (10). 

Ao apresentar seu relatório com voto pela aprovação da matéria, o relator justificou que a Resolução 23 é inconstitucional, por restringir indevidamente o direito dos empregados à saúde e por violar direitos adquiridos dos trabalhadores à manutenção das condições do contrato de trabalho. Por isso, pontua ser fundamental a aprovação do PDL, que estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados.

De acordo com o relatório, o regramento, por ter natureza de resolução, tem status normativo-hierárquico obviamente infralegal – jamais poderia contrariar (como fez) o que diz a lei. No caso da Resolução 23, foi violado, entre outros, o art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.656, de 1998, que expressamente exclui da necessidade de demonstração da viabilidade econômico-financeira dos planos empresas que mantêm sistemas de assistência privada à saúde na modalidade de autogestão. “Ora, se a lei não exige esse requisito – e, mais ainda, expressamente exclui essa exigência – jamais poderia uma Resolução instituí-lo. Ao fazer, nitidamente exorbita do poder regulamentar, o que exige sua sustação pelo Congresso Nacional”, justificou Romário.

Histórico  

De autoria da deputada Erika Kokay (PT/DF), o Projeto de Decreto da Câmara (PDC) 956/18 foi aprovado pela Câmara dos Deputados no início de julho por ampla maioria, 365 votos favoráveis e 39 contrários. No Senado, o tema segue como Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 342/2021. No dia 3 de agosto, o senador Romário foi definido como relator e na terça-feira (10), apresentou parecer favorável pela sua aprovação.

Sindicato e demais entidades representativas pedem apoio pela aprovação do projeto  

O Sindicato dos Bancários de Catanduva e região, representado pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), encaminhou um ofício ao Senado, no dia 6 de agosto, solicitando apoio na aprovação do projeto que susta os efeitos da Resolução 23. 

A CGPAR 23 ameaça seriamente a sustentabilidade e a viabilidade do Saúde Caixa. A aprovação do PDL 342 é fundamental para barrar a medida.

O Saúde Caixa foi uma conquista dos empregados, após muita luta e mobilização. O parecer do relator pela aprovação do PDL nos dá ânimo para intensificar ainda mais a luta para assegurar esse direito aos trabalhadores. O governo e a direção da Caixa estão tentando impor a CGPAR 23, mas o movimento sindical continuará resistindo.

O Sindicato orienta os empregados Caixa para que procurem os senadores e informem sobre a importância da aprovação do projeto. 

"Além da luta contra as privatizações, vamos à luta contra essa resolução que, de forma irresponsável, foi imposta sem nenhum diálogo com a parte mais afetada, os trabalhadores. Temos todos que acessar o site do Senado e mostrar que apoiamos este projeto que susta os efeitos desta resolução, que é um retrocesso aos nossos direitos", ressalta o diretor Antônio Júlio Gonçalves Neto. 

Mobilização

Faça parte da mobilização pressionando os senadores de São Paulo. Envie a sugestão de texto abaixo para os e-mails dos senadores Giordano (sen.giordano@senado.leg.br), José Serra (sen.joseserra@senado.leg.br) e Mara Gabrilli (sen.maragabrilli@senado.leg.br).

“Senhor senador,

Entrará em votação a aprovação do PDL 342/21, de autoria da deputada Érika Kokay, que susta os efeitos da resolução 23 da CGPAR.

A resolução desrespeita a Lei dos Planos de Saúde (9.656/18) e a Lei 9.961/00, que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), desrespeita o princípio da livre-negociação, e prejudica milhões de brasileiros e suas famílias, que dependem da assistência destes planos.

Por isso, o projeto foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados e, agora, está pronto para ser votado pelo Senado. Assim, solicitamos o apoio de V. Sa. na aprovação deste projeto.

Atenciosamente,”