A reforma Administrativa, contida na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32, considerada o maior ataque aos serviços gratuitos essenciais à população, e à categoria dos servidores públicos, já feito por um governo, tem entre suas prioridades o fim da estabilidade do servidor. O texto original prevê a estabilidade apenas a cargos típicos de Estado, sem, no entanto, delimitar quais carreiras são essas.

O fim da estabilidade é criticado tanto por dirigentes sindicais, como parlamentares da oposição e especialistas no assunto. 

O presidente do Sindicato dos Bancários de Catanduva e região, Roberto Vicentim, explica que a estabilidade é regra constitucional e é a maior garantia para a sociedade de que o servidor poderá desempenhar seu trabalho de forma impessoal, sem se preocupar com qualquer tipo de represália, tendo o mínimo de influências de ordem político-partidária e sem comprometer a missão final de bem atender ao cidadão.

"O fim da estabilidade afeta não apenas o bolso do servidor, mas a qualidade do atendimento ao público. O servidor ficará sob o mando do governo de plantão, o que o impossibilitará de fiscalizar tanto uma empresa como o próprio governo. Se ele não agradar ao chefe, mesmo sem motivos, pode ser demitido mais facilmente. Além de ser prejudicial aos trabalhadores, será também à população, que vai ter um serviço público descontinuado, e sem solução de possíveis problemas”, denuncia Vicentim.

Dois exemplos de como é importante a estabilidade dos servidores são recentes. O servidor de carreira do Ministério da Saúde, Luis Ricardo Miranda, denunciou na CPI da Covid-19, que o presidente Jair Bolsonaro (ex-PSL), foi avisado de que membros do seu governo pediram propina para comprar vacinas e ele não tomou nenhuma providência. Outro caso foi do ex- superintendente da Polícia Federal no Amazonas, Alexandre Saraiva, que denunciou o ex-ministro do ambiente, Ricardo Salles, por organização criminosa, advocacia administrativa e obstrução de fiscalização. Saraiva foi afastado do cargo, mas não perdeu o emprego.

Para tentar barrar o fim da estabilidade, os deputados André Figueiredo (PDT-CE) e Professor Israel Batista (PV-DF), secretário-geral e presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), apresentaram uma emenda substitutiva global, neste sentido, e, na quarta-feira (7), eles conseguiram 180 assinaturas,  nove acima do mínimo necessário (171), para uma emenda a uma PEC . O número é considerado difícil de atingir porque a Oposição tem apenas 130 parlamentares. O prazo para apresentar emendas terminou na sexta (9).

A emenda retira ainda os “superpoderes” dados pela PEC ao presidente da República de, por exemplo, por decreto, criar, fundir e transformar ministérios e órgãos públicos.

Entre os argumentos dos deputados para barrar o fim da estabilidade dos servidores está o de que a necessidade do “ vínculo de experiência”, como requisito de acesso a cargos com vínculo permanente e também para carreiras típicas de Estado, pode , ao invés de se selecionarem os mais capazes,  resultar na subversão dos critérios de seleção, uma vez que os candidatos aos cargos seriam submetidos a critérios subjetivos.

Seus respectivos chefes, cujos graus de imparcialidade variam (como qualquer traço psicológico humano varia), podem ceder às simpatias e antipatias pessoais em relação aos candidatos, aprovando somente os que lhes forem de melhor agrado. Trata-se de franca violação ao princípio da impessoalidade na Administração Pública.

Enfim, o vínculo de experiência poderia ser utilizado como artifício para burlar a ordem de classificação dos aprovados no concurso público, selecionando pessoas “menos capazes”, mas “mais simpáticas” aos olhos dos avaliadores.

Para assegurar a seleção de pessoas “mais capazes” para ocuparem cargos públicos, é preciso assegurar a completa impessoalidade do processo seletivo, de modo que não haja brechas para que paixões humanas interfiram nessas escolhas. A proposta do vínculo de experiência seria, portanto, inadequada para esse fim. Para ler a íntegra da emenda à PEC 32, clique aqui.

Trâmite

Agora caberá ao relator da PEC 32, deputado Arthur Maia (DEM-BA), decidir  se acolhe ou não a emenda sugerida.

Caso a emenda não seja aceita pelo relator, um partido terá direito a apresentar destaques. São dois tipos de destaques, os que suprimem emendas aprovadas e os que modificam o texto. No entanto, em ambos os casos, a dificuldade será maior, pois serão precisos 308 votos favoráveis á supressão ou às mudanças.

Para passar a valer uma PEC é discutida e votada em dois turnos, em cada Casa do Congresso, e será aprovada se obtiver, na Câmara e no Senado, três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49).