A Medida Provisória (MPV) 1052/2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 19 de maio, promove uma série de mudanças nos fundos constitucionais de desenvolvimento regional do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO) que podem prejudicar a sustentabilidade destes fundos e dos bancos públicos que os administram.

“Estes fundos foram criados para contribuir com o desenvolvimento destas regiões. Sua existência visa reduzir as desigualdades regionais e isto, entre outras coisas, evita a fuga populacional para regiões mais desenvolvidas, que acabam sofrendo as consequências deste êxodo”, explicou o coordenador da Comissão de Funcionários do Banco da Amazônia, Sergio Trindade.

O Banco da Amazônia (Basa) é quem administra os recursos do FNO. “As regiões que são beneficiadas pelos fundos constitucionais saem perdendo, mas o Sudeste e o Sul também são afetados pelo aumento da demanda por serviços sociais. Ou seja, são mudanças que prejudicam o país como um todo. Não podem ser impostas por uma Medida Provisória sem que haja amplo debate pelo Congresso Nacional e por toda a sociedade sem ao menos se apresentar um estudo detalhado dos impactos que serão causados”, completou.

As mudanças impostas pela MP 1052/2021 visam a redução da taxa de administração cobrada pelos bancos. Com isso, as instituições deixam de ter uma fonte de recursos para os empréstimos regionais que concedem e, além disso, não terão como arcarem com os riscos destes empréstimos. “Essa medida inviabiliza por completo a administração do FNE que requer a manutenção de quadros técnicos especializados e rede de agências minimamente distribuída por toda região para a prospecção e realização de negócios de pequeno, médio e grande portes, necessários ao crescimento da economia nordestina”, afirmou o coordenador da Comissão dos Funcionários do BNB, Tomaz de Aquino.

No Banco do Nordeste, por exemplo, 64,5% dos empréstimos concedidos em 2020 foram com recursos do FNE, a uma taxa de 3% a 6% (3% quando o banco assume 50% dos riscos e de 6% quando assume o risco sozinho), o que gerou uma receita Del Credere (que é o que a MP pretende alterar) de R$ 1,95 bi. No Basa, 85,5% das operações de empréstimos são com recursos do FNO, com taxa de 2%, o que gerou uma receita aproximada de R$ 767 milhões. Com a MP 1052/2021, a taxa de administração passaria para 1% em julho deste ano, e perderia 0,1% a cada ano, até alcançar o patamar de 0,5%, em 2026. E os bancos assumem todo o risco.

“Nossa luta foi e sempre será pelo aumento no aporte de recursos para os bancos federais desempenharem o seu papel de indutores do desenvolvimento e responsáveis pela atenuação das desigualdades econômicas regionais. Esse pensamento inclui o fortalecimento dos bancos gestores dos fundos constitucionais garantindo-lhes remuneração compatível com a importante missão que desempenham. Não aceitaremos qualquer redução nas taxas de administração e de crédito do BNB, Basa e BB”, afirmou o representante dos funcionários do BNB.

“A primeira coisa a se dizer é que os empréstimos concedidos com recursos dos fundos constitucionais têm taxas muito mais baixas do que as do mercado. Escondido atrás deste ‘benefício’ de redução do custo da taxa de administração está o fim do banco público que oferece estes empréstimos a custos mais baixos. Então, o que parece ser um benefício é, na verdade, a isca para uma armadilha”, explicou o representante dos funcionários do Basa.

Em defesa dos bancos públicos

A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e as associações de funcionários dos bancos estão se articulando para derrubar a MP. “Estamos procurando os deputados e senadores para mostrar a eles os prejuízos que esta Medida Provisória pode causar ao país e, especificamente, às regiões menos desenvolvidas”, disse o secretário de Relações do Trabalho da Contraf-CUT, Jeferson Meira, o Jefão, que é o responsável pelo acompanhamento das propostas em tramitação no Congresso que possam interferir na vida dos trabalhadores. “Deputados e senadores do Nordeste, Norte e Centro-Oeste que votarem a favor desta MP estarão votando contra o povo que os elegeu. Os das demais regiões estarão assumindo as consequências dos problemas sociais que podem ser causados à suas regiões devido à falta de investimento nas menos desenvolvidas”, completou.

Até sexta-feira (21), já haviam sido apresentadas 97 emendas à Medida Provisória 1052/2021. “Os deputados e senadores viram os prejuízos que esta emenda causa ao país e estão reagindo a ela. O povo também pode reagir, seja pela pressão sobre seus representantes seja mostrando sua contrariedade à proposta na consulta feita pelo Senado no portal e-Cidadania”, disse Jefão. “Basta acessar o site e dizer que ‘Não’ apoia a proposta”, concluiu.