Elaborada e defendida pelo governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) com o velho mentiroso argumento de que é uma medida que vai modernizar e reduzir os gastos públicos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32, da reforma Administrativa, é na verdade uma tentava de destruição do serviço público tão essencial para a maioria da população, especialmente em áreas como saúde e educação. É também um tiro no pé de todos os brasileiros e brasileiras que estão estudando arduamente para passar em um concurso público, os chamados concurseiros que tentam por anos a fio passar nas provas.

“Essa proposta de reforma Administrativa é, de fato, a destruição do Estado brasileiro no que tange a prestação do serviço social à sua população e é um tiro no pé dos estudantes que estão se preparando para ingressar no serviço púbico”, afirma o coordenador-geral do Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Estado de Pernambuco (Sindsep-PE), José Carlos Oliveira.

“Se a PEC nº 32 for aprovada as pessoas não recorrerão mais ao serviço público porque não vai ter mais concurso público”, resume o dirigente, que complementa: “O concurso público vai ser para uma minoria de servidores e isso ainda vai ser decidido e vai depender do tamanho do estado e da conveniência do governo de plantão”.

Manchetes de jornais falando de concursos públicos que oferecem milhares de vagas, como a publicada recentemente no UOL, falando de 17.095 vagas em todas as regiões do país serão cada vez mais raras porque vai valer mais a indicação política do que a qualificação profissional, o fato do trabalhador ter estudado durante anos para passar no concurso público.

PEC do aparelhamento

Não vai ter mais sentido as pessoas estudarem durante meses, às vezes anos a fio, se preparem para passar em uma prova difícil para ser um trabalhador público dentro de um regimento e uma estrutura de cargos, carreiras e funções onde terá mais pessoas indicadas por políticos aliados, sem a qualificação profissional e o compromisso com o Estado brasileiro para o cargo ou função, avalia o coordenador-geral do Sindsep-PE.

“As pessoas serão indicadas ou trabalharão como temporárias em instituições privadas que irão substituir o serviço público, então, para quê estudar tanto?”, questiona Zé Carlos.

“Essa é a PEC da destruição do serviço público e da estrutura pública. Se for aprovada, os vínculos não terão mais estabilidade e o acesso será feito sem a formalização, sem a realização de concurso público. É a PEC do apadrinhamento, do aparelhamento político. Se você não conhecer nem for amigo de político, não terá vez no serviço público”, acrescenta José Carlos Oliveira.

A tramitação da PEC

O texto da PEC 32, que deve ser votado nesta segunda-feira (24) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, prevê a extinção da estabilidade para os futuros servidores públicos, com exceção das denominadas carreiras típicas de Estado.

As carreiras típicas de Estado são aquelas que existem somente na administração pública, como auditor da Receita Federal, diplomata, policiais federais, auditores fiscais e técnicos do Banco Central (BC). O detalhamento desses grupos não consta na PEC 32, primeira etapa da reforma Administrativa. Segundo o governo, as carreiras típicas de Estado serão definidas em um projeto de lei específico.

A reforma Administrativa prevê ainda o fim do Regime Jurídico Único, responsável por regulamentar o vínculo entre os servidores e o poder público. Se a reforma for aprovada, cada cargo público será regido por normas distintas a depender de cada exercício, ou seja, de acordo com o governo de plantão. O resultado dessas mudanças é que os servidores públicos poderão ser demitidos com mais facilidade, caso investiguem e denunciem uma autoridade que cometeu um crime.

Um exemplo recente é o caso do delegado do Amazonas, Alexandre Saraiva, da Polícia Federal, que perdeu o cargo de superintendente depois que enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de investigação contra o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.

Se a PEC estivesse em vigor ele além de perder o cargo de superintendente poderia ser demitido, apesar de todas as evidências de crime que apresentou. Tanto que dias depois, o STF determinou uma operação de busca e apreensão contra Salles. Saraiva não foi demitido porque, atualmente, a dispensa de um servidor só pode ocorrer após sentença final da Justiça.

Rotatividade é outro problema sério

O coordenador-geral do Sindesep-PE aponta outros problemas graves na PEC 32. Um deles, é que o aumento das possíveis indicações políticas trará para a administração pública os problemas que hoje são exclusivos do setor privado, especialmente a rotatividade.

“Se você vai ter um contingente de trabalhadores com contrato por prazo determinado, imagine como será essa relação desses trabalhadores com o Estado brasileiro. Na hora em que for conveniente, eles trocam João por Manuel ou Maria porque é esse o interesse do governo de plantão que apoia políticas nefastas e ignora as necessidades da população”, afirma José Carlos.

Outro problema grave, muito importante e perigoso, segundo o dirigente, é o que se refere aos cargos de liderança e assessoramento, “que serão ampliados ao bel prazer dos governos de plantão com essa PEC” e poderão ser destinados aos apadrinhados.

“Veja só, quando as pessoas vão fazer concurso, fazem de acordo com suas áreas específicas, com os conhecimentos que possuem e têm grande qualificação para passar por esse processo. Além disso, são treinados para prestar um bom serviço. Isso vai ser tudo destruído”, pontua o coordenador-geral do Sindesep-PE, José Carlos Oliveira.