07/01/2020

PDC 956/18: proposta está pronta para ser colocada em votação

Barrar a GPPAR 23, a resolução que pode tornar inviável os planos de saúde de autogestão das estatais, é o objetivo do Projeto de Decreto da Câmara (PDC) 956/2018, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), que já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Ctasp) e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.  
 
Para garantir que a nova Mesa Diretora da Casa coloque a proposta em votação é imprescindível a mobilização das entidades associativas, do movimento sindical, dos parlamentares e dos trabalhadores das empresas públicas. O PDC susta os efeitos da Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), que pode extinguir os planos de saúde de autogestão das estatais. 
 
Para a deputada Erika Kokay, autora do PDC, a resolução é abusiva e ilegal. “Ela tem uma série de inconstitucionalidades e ilegalidades. Primeiro porque está legislando ao arrepio da Agência Nacional de Saúde (ANS), interfere nos contratos de trabalho, nos acordos e convenções coletivas”, adverte a deputada. “Estas questões devem ser tratadas e construídas pelas relações entre empregadores e empregados. O PDC vem para resgatar os direitos conquistados pelos empregados e sustar os efeitos da resolução”. 
 
A resolução, na opinião da deputada, também foi editada para favorecer os mercados de plano de saúde privados e diminuir os custos com a gestão de pessoas nas empresas para facilitar as privatizações. 
 
O diretor de Administração e Finanças da Fenae, Cardoso, argumentou que as normas da CGPAR são autoritárias e retiram direitos já previstos na contratação dos empregados. “Quando os trabalhadores optam por entrar nessas empresas, assinam um contrato que já prevê o plano de saúde. Estes trabalhadores passam a vida dedicados a estas empresas, prestando bons serviços ao povo brasileiro. A garantia de assistência à saúde é um direito. Por isso a Fenae luta pela sustação desta medida com a aprovação do PDC 956 já”, afirmou. 
 
Parlamentares de diferentes partidos apoiam a aprovação do projeto de Erika Kokay, entre eles os deputados Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) – relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara; e Ronaldo Nogueira (PTB/RS), que aprovou o projeto na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (Ctasp) e o deputado Christino Áureo (PP/RJ).