04/01/2021

Vacinação vs Ajuste fiscal – Gastos Públicos pela Vida!

Há um ano na China surgiram os primeiros sinais de uma nova doença provocado por um tipo de vírus chamado Coronavírus (COVID-19). Em poucos meses se transformou numa Pandemia mundial, provocando a maior e mais grave crise humanitária em tempo de paz, acentuando as condições de miserabilidade, especialmente entre aqueles mais expostos à vulnerabilidade, como os moradores em situação de rua, de comunidades periféricas e das comunidades tradicionais, todos carentes de atendimentos de saúde, atenção básica e renda para sobreviver. A Pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19) impôs uma série de restrições no modo de vida da população quer seja pelo isolamento social, quer seja pela adequação aos protocolos e cuidados para aqueles e aquelas que continuaram nas funções laborais fundamentais, para que as condições mínimas de vida fossem mantidas, mesmo com risco de contaminação, como os profissionais de saúde, segurança pública e de serviços essenciais. Os números de contaminados e mortes são catastróficos, no mundo e no Brasil, que somadas as duas ondas da doença, chegam neste segundo dia do ano de 2021, aos 84 milhões de infectado, com 1,83 milhões de mortos, o Brasil somou 7,7 milhões de doente e 195 mil mortos. A urgência por Vacina que interrompa essa escalada mortífera fez com que houvesse um enorme esforço científico mundial, de laboratórios, fundações, universidades, instituições públicas e privadas, com pesquisas, testes e produção das esperadas vacinas, que alimentam às esperanças da humanidade pela cura. Desde outubro de 2020, as primeiras vacinas começaram a ter sua liberação final para uso em escala mundial. Na contramão desse esforço, o Governo Federal desde o início tem a postura de Negação da doença, e tentou impedir que os governos estaduais e municipais, protegessem as suas populações com isolamento social e em alguns lugares o uso de paralisação completa da economia. Esses governos estaduais e municipais tiveram dificuldades em comprar equipamentos essenciais, como UTIs, respiradores, para salvar a vida e evitar que a pandemia ficasse completamente fora de controle. As vacinas que trazem um alento ao combate mais efetivo da COVID-19, mais uma vez não é prioridade do Governo Federal. O Congresso Nacional aprovou na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) uma autorização prévia de gastos não vinculados às receitas para permitir que o Governo possa gastar no esforço da Vacinação ampla, entretanto, o Governo Federal vetou essa previsão legal. O Brasil é um dos últimos países do mundo em que não há plano de vacinação, nem mesmo de compromisso de compras dos insumos básicos necessários para essa imunização. O Instituto Butantã e a Fundação Fiocruz se somaram aos esforços da China e Inglaterra, respectivamente, nas pesquisas e agora produção das Vacinas que podem salvar milhões de vidas, no entanto, a ANVISA impôs condições inaceitáveis para liberação da produção e/ou importação dos insumos para sua produção. Constata-se, assim, objetivamente, que todos esses esforços em busca da vacina, e até antes, no combate à pandemia, causaram uma clara divisão no país. O governo Federal não só nega a doença, como age contra o seu combate, numa clara demonstração de irresponsabilidade com a saúde e a vida da população. O Veto aos gastos especiais para aquisição das Vacinas, decidido pelo viés ideológico de ajuste fiscal não se sustenta, pois são de maior monta os gastos com hospitais, com UTIs, com remédios, com a paralisia da economia, principalmente, pelo valor inestimável da perda de vidas humanas. Neste momento em que há vacinas disponíveis no mercado, o governo brasileiro não apresenta nenhum plano factível de imunização, não fez os acordos de compras que possa cobrir a população e tem posto em dúvida a eficácia das vacinas, inclusive, propondo uma série de medidas protelatórias que, se cumpridas, impedirão a imunização no Brasil em 2021. A importante decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de liberar a aquisição dos governos estaduais de vacinas disponíveis e ao mesmo tempo decidir que a Anvisa não pode dificultar a homologação das vacinas, seguindo a recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS). É preciso derrubar o Veto, usar todas as instâncias e poderes para que reverta essa decisão absurda do Governo Federal, que atenta contra a saúde pública e contra a vida. Nesse sentido, as entidades que subscrevem essa nota, entendem que é fundamental a mobilização da sociedade junto aos governos estaduais, como o de São Paulo, prefeitos, para que a Vacinação seja efetivada com urgência, sem qualquer empecilho que possa retardar o combate, pois há novos picos diários de mais de 1000 (mil) mortos e quase 50 (cinquenta) mil infectados, UTIs e hospitais com risco de colapso. Assim, as entidades, defendem a Vacinação, Já! E contra o Veto presidencial sobre os gastos com a Vacinação. A Vacinação já, significa defender a vida, defender a Justiça social, o Direito Sanitário, a Democracia e o Estado de Direito, que são os compromissos basilares da advocacia e dos Direitos Humanos. É urgente e é o que se precisa nesse momento tão grave. Subscrevem: Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP. Comissão de Direitos Humanos do CFOAB Sindicato dos Advogados de São Paulo (SASP) Associação Brasileira de Imprensa (ABI) Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT) Associação dos Advogados Trabalhistas de SP ( AATSP) Movimento da Advocacia Trabalhista Independente (MATI) Academia Paulista de Direito do Trabalho (APDT) Comissão Especial de Direito Penal da OAB/SP Comissão da Verdade da Escravidão no Brasil da OAB/SP Comissão da Advocacia Assalariada da OAB/SP Rede de Proteção e Resistência contra o Genocídio Grupo Prerrogativas Comissão de Justiça e Paz de São Paulo Comissão da Igualdade Racial OAB/SP Comissão da Mulher Advogada da OAB/ SP Instituto dos Advogados Brasileiros Comissão de Direito Constitucional da OAB/SP Movimento Independente Mães de Maio Comissão de Justiça Restaurativa OAB/SP Comissão da Diversidade Sexual e Gênero OAB/SP Movimento Nacional de Direitos Humanos de São Paulo - MNDH/SP Instituto Macuco Movimento Nacional de luta pela defesa da população em situação de rua - MNLDPR Comissão de Direito Sanitário da OAB/ SP Sindicato dos Bancários de Catanduva e Região