A estabilidade do servidor público é o tema mais importante da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020, que trata da Reforma Administrativa. Isto porque os casos de corrupção no poder público estão relacionados ao abuso de poder. E a participação dos servidores no sentido de denunciar e conter estes abusos precisa estar garantida e resguardada. 

Tal avaliação foi feita durante live realizada ontem (26) pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil).

Com o tema “A importância da estabilidade no serviço público para o combate à corrupção”, a live foi transmitida pelos canais da Servir Brasil no YouTube e no Facebook.

Teve a participação do presidente da Frente, o deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF), o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) e o pesquisador da Fundação Getúlio Vargas e consultor de organismos internacionais para transparência, controle e combate à corrupção, Fabiano Angélico.
Para Israel Batista, a estabilidade do servidor público é uma das prioridades a serem acompanhadas e defendidas dentro da proposta em tramitação no Congresso Nacional.  

“A estabilidade foi, praticamente, um remédio constitucional. O texto se lastreou na formação do Brasil, e estudos de Sérgio Buarque de Holanda, Victor Nunes Leal e Raimundo Faoro foram levados em consideração. Esses três autores trazem uma abordagem comum, o patrimonialismo. E a medicação do patrimonialismo é a estabilidade” explicou o parlamentar.

Garantia contra interferências

O deputado tem contestado constantemente as afirmações de que o Brasil tem muitos servidores públicos, que hoje chegam a 630 mil no âmbito federal, incluindo o contingente militar. Batista afirmou que a média de empregados no setor público, agora levando em consideração os três níveis de governo, chega a 12% da população, contra 21% nos 37 países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, que reúne as nações mais ricas do mundo, e o número de funcionários do Estado é menor hoje do que era em 1991.

“Caso o Governo Federal tenha como objetivo principal apenas a questão fiscal com a reforma administrativa, não vai promover alterações que beneficiem a sociedade, porque não estará levando em conta a qualidade dos serviços prestados à população. Além disso, um dos principais temas da reforma, a estabilidade do servidor, é a garantia contra interferências políticas e perseguições”, frisou.

O especialista Fabiano Angélico, por sua vez, destacou a importância do papel dos servidores no combate à corrupção e disse que a prática é “um fenômeno complexo, relacionado ao abuso de poder”.

Abuso de poder

“Corrupção não é apenas o pagamento de propina, é também alguém que detém poder e abusa deste poder em proveito próximo ou de terceiros. Mas se o servidor é qualificado e está vocacionado, é capaz de se defender e de defender o Estado. Ele tem a garantia de que não vai ser demitido ao contrariar um comando equivocado criminoso”, enfatizou.

Ele também citou outras questões abordadas na PEC da reforma que precisam ser bem avaliadas, como a perda de recursos humanos com grandes talentos, a (des)continuidade de políticas públicas e experiências internacionais de combate a essas práticas. Angélico recomendou, ainda, atenção para com particularidades do sistema burocrático nacional, nos itens referentes a flexibilização do recrutamento de servidores e de dispensas.

“Nos municípios, há mais patrimonialismo, há menos burocracia estável, há menos burocracia qualificada, há menos vozes independentes. E há menos críticas ao poder local. Fazer reforma no sentido de destruir a estabilidade e deixar tudo a critério do governante, vai aumentar corrupção enormemente no nível local”, ressaltou o especialista da FGV.

Circunstâncias inadequadas

Já o deputado Paulo Teixeira chamou a atenção para o fato de o debate da Reforma Administrativa por parte do atual governo ter surgido durante uma pandemia, quando as atividades parlamentares já estavam restritas. Teixeira foi seguido em sua colocação por Fabiano Angélico, para quem “as circunstâncias não são as mais adequadas” para a apreciação da matéria.

“A Constituição foi construída a partir de diversas perspectivas, num cenário de muita convergência e visando ao fim da ditadura. A gente está num momento de profunda polarização. Fazer agora uma reforma que vai trazer profundo impacto no Estado brasileiro é muito grave”, disse o pesquisador.

Teixeira lembrou que a reforma administrativa deixa fora juízes, promotores, militares e parlamentares. “Ficam de fora os privilegiados e o governo põe na conta dos pequenos os maiores sacrifícios. Defenderemos os servidores público e a importância de suas funções ao nosso País”, frisou.

Acompanhamento do movimento sindical

A programação de lives da Servir Brasil vai até o dia 17 de dezembro e tem como foco a discussão de vários recortes sobre a Reforma Administrativa. A ideia principal, de acordo com os organizadores, é especificar e debater os pontos da PEC 32/2020 que são mais controversos.

O Sindicato, juntamente com demais entidades representativas como a Fenae, tem acompanhado toda a programação e debates sobre a reforma, devido ao impacto das medidas propostas perante os servidores públicos e empresas estatais, além da sociedade em geral.

Os debates da Frente Parlamentar Mista Servir Brasil, acontecem, sempre, com transmissão ao vivo. Os convidados são, preferencialmente, parlamentares integrantes do grupo, pesquisadores e economistas com expertise no setor público.