A mais recente Nota Técnica (NT) do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) contesta frontalmente a ideia, divulgada pelo Governo Federal, de que a chamada Reforma Administrativa encaminhada ao Congresso não traria impactos aos atuais servidores caso aprovada.

Publicada no último dia 04 e entitulada “Impactos da reforma administrativa sobre os atuais servidores públicos”, a NT número 247 analisa de forma detalhada o projeto elaborado pelo Planalto, apontando efeitos diretos e indiretos sobre os atuais servidores. 

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De acordo com o documento, uma das principais alterações que miram direitos dos atuais servidores – “talvez a mais importante” – é o que é qualificado como “relativização da estabilidade”.

“A proposta prevê que o servidor possa perder seu cargo a partir de uma decisão proferida por órgão judicial de segunda instância. Um gravíssimo retrocesso para os servidores, visto que atualmente a perda do cargo só pode ocorrer após o trânsito em julgado do processo”, explica a Nota.

Outros direitos e garantias, ainda que não atacados diretamente pela Proposta de Emenda Constitucional que apresenta a reforma, podem ser posteriormente retirados, já que o texto do projeto prevê mudanças caso haja alterações em normas abaixo da Constituição, confrontando a ideia de direitos adquiridos: “Se houver alteração ou revogação de lei que institui esses direitos, os atuais servidores e empregados públicos podem ser incluídos na nova regra geral instituída”.

A flexibilização da estabilidade é um dos principais pontos de crítica por analistas e entidades de servidores, já que o instituto é visto como uma salvaguarda contra interferências políticas na prestação de serviços públicos.