O prazo de um ano que a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) estabeleceu para que as patrocinadoras enviem suas propostas de alteração para os planos de benefício definido se esgotou sem que a Funcef tenha se dignado a falar uma linha sequer sobre a questão.

A resolução 25 da CGPAR, além de abrir caminho para a transferência de gerenciamento de todos dos planos de benefício para o mercado financeiro, afetando assim todo o participante e toda a Funcef, propõe mudar drasticamente as características do Não Saldado, prejudicando severamente seus participantes.

O caso lembra a quebra da paridade do Não Saldado, quando, em 2017, todos os diretores assinaram junto à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), impondo aos participantes uma parcela maior na conta do equacionamento.

A semelhança entre os dois casos está na postura adotada pelos representantes eleitos pelos participantes para proteger seus interesses. Na quebra da paridade, todos os eleitos assinaram o TAC, tomando posição exatamente contrária àquela que seria esperada de representantes dos trabalhadores. O resultado é que a paridade foi quebrada e o participante arcou com a conta que deveria ser do banco.

Agora, na CGPAR 25 os eleitos se posicionam no sentido de trair os participantes e negociar os termos da resolução com o banco. Ao invés de garantir os direitos dos trabalhadores querem negociar o inegociável. Todas as cláusulas da Cgpar 25 representam prejuízo e quebra das características basais que fizeram com que os participantes optassem por continuar no Reg/Replan no saldamento.

“O quarto voto é decisivo e essas loucuras propostas pela CGPAR 25 só afetarão o Não Saldado se um dos eleitos trair os participantes e votar a favor da Caixa e da Cgpar. É essencial que os participantes entendam a seriedade do que está prestes a acontecer. Eles estão lá para defender os participantes e não para votar junto com a Caixa”, desabafa a Diretora de Saúde e Previdência da Fenae Fabiana Matheus.
 
Confira as mudanças que a CGPAR 25 quer fazer nos planos de Benefício Definido, como o Não Saldado:

I - O fechamento do plano a novas adesões;

II - A exclusão de dispositivos que indiquem percentuais de contribuição para custeio dos planos de benefícios e que estejam incorporados aos seus regulamentos;

III - A adoção da média de, no mínimo, os últimos trinta e seis salários de participação como a base para o cálculo do salário real de benefício da complementação/suplementação de aposentadoria por tempo de contribuição/serviço;

IV - A adoção de teto para salário de participação não superior à maior remuneração de cargo não estatutário da empresa patrocinadora;

V - A desvinculação do reajuste dos benefícios dos assistidos do reajuste concedido pelo patrocinador aos seus empregados;

VI - A vinculação do reajuste dos benefícios dos assistidos ao índice do plano;

VII - A desvinculação dos valores de complementações/suplementações de aposentadorias do valor do benefício pago pelo RGPS; e

VIII - a vinculação dos valores de complementações/suplementações de aposentadorias a valor de RGPS hipotético.