Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto (PLP 230/2019) que pretende acabar com o monopólio da Caixa com o penhor. A proposta é de autoria do deputado Paulo Eduardo Martins (PSC/PR).

O texto autoriza pessoas jurídicas de direito privado a prestarem serviço de penhor de bens móveis e extingue o monopólio do penhor concedido à Caixa. Essa exclusividade existe desde 1969.

O penhor é conhecido como uma linha de crédito com uma das menores taxas do mercado e sem burocracia. No entanto, a quebra do monopólio da Caixa nos termos deste projeto não faria apenas com que outros bancos pudessem operar este tipo de atividade, mas com que qualquer pessoa jurídica possa oferecer o serviço.

Paulo Eduardo alega em seu projeto que os motivos que levaram ao governo criar o monopólio de penhor não existem mais. São eles:

a) facilitação da agiotagem;
b) viabilização de lavagem de dinheiro;
c) realização de extorsão;
d) ausência de controle do Estado;
e) viabilização de venda de bens roubados ou furtados.

O texto do projeto diz que “certamente, poder-se-ia vislumbrar tais motivações no passado, entretanto, no atual momento tecnológico, há como regular adequadamente o exercício dessa atividade de forma a evitar que se utilize o penhor para a consecução de atividades criminosas”. Porém, basta acompanhar o noticiário para saber que tais práticas ainda ocorrem no país e estão longe de ser raridade.

Além disso, a proposta alega que o serviço é subexplorado pela Caixa, problema cuja melhor solução seria expandir o número de agências do banco que operam o penhor.

No momento o projeto está na Coordenação de Comissões Permanentes da Câmara. É possível opinar sobre o projeto neste link.