Relator conclui que PEC das Diretas (227/2016) não fere a Constituição. Votação final foi adiada

O relator da PEC das Diretas (227/2016), deputado Espiridião Amin (PP-SC), concluiu na terça-feira 20 a leitura de seu parecer na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara. Em seu voto, Amim argumenta que a PEC que prevê a convocação de eleições diretas em caso de vacância da Presidência da República, não ofende nenhuma cláusula pétrea da Constituição Federal.

Ao citar argumentos já expostos pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o relator afirmou que a proposta prestigia o princípio da soberania popular, pretende ampliar o voto direto e restringir a aplicação da eleição indireta somente ao caso de dupla vacância ocorridas no último semestre do mandato. Temer assumiu o atual mandato em 2014.

Logo após a leitura do voto do relator, deputados da base aliada ao governo e da oposição fizeram pedido de vista coletiva, procedimento que permite adiar a votação por duas sessões. O presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) acatou os pedidos e encerrou a reunião.

Os membros da comissão devem voltar a discutir o relatório lido pelo relator na terça 27. Encerrado o período de debates, o parecer poderá ser votado. Se a PEC for aprovada pela comissão, deverá também ser discutida por uma comissão especial criada unicamente para analisar a matéria. E por fim, seguirá para o plenário, onde para ser validada precisa de pelo menos 308 votos favoráveis, em dois turnos.

De acordo com a proposta em discussão na CCJ, de autoria do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), se os cargos de presidente e vice-presidente da República ficarem vagos, deve ocorrer eleição direta em 90 dias depois de aberta a última vaga. Se a vacância ocorrer nos últimos seis meses do mandato, a PEC estabelece que a eleição será indireta, ou seja, feita pelo Congresso Nacional, em 30 dias.

Senado - Além da PEC 227 da Câmara, há em tramitação no Senado do a PEC 67/2016, que prevê eleição direta para presidente se o posto de presidente da República ficar vago nos três primeiros anos do mandato. O texto já passou pelas devidas comissões e aguarda votação no plenário. Se passar, será remetido à Câmara dos Deputados.