02/01/2017

Mínimo vai a R$ 937, com reajuste abaixo da inflação prevista pelo próprio governo

Já está valendo o novo valor do salário mínimo. O decreto fixando em R$ 937 o valor do mínimo a partir de 1º de janeiro foi publicado no Diário Oficial da União, no último dia útil de 2016. O reajuste é de 6,48% sobre o atual, de R$ 880. E fica menor que a inflação medida pelo INPC-IBGE calculada pelo próprio governo: a estimativa do Ministério da Fazenda para 2016 é de 6,74%.

O novo valor do piso nacional também está abaixo da aprovado pelo Congresso no Orçamento Geral da União para o próximo ano, que foi de R$ 945,80 – isso representaria um reajuste de 7,48%. Nesse caso, o governo argumentou que o INPC, usado como referência no cálculo, ficará abaixo do previsto inicialmente. "Em virtude da inflação menor em 2016, o reajuste será menor do que o previsto na LOA (Lei Orçamentária Anual). Trata-se, portanto, de aplicação estrita da legislação", diz, em nota, o Ministério do Planejamento.

Nem tanto, considerando-se que o reajuste ficará abaixo do INPC de 2016 – o índice de dezembro será divulgado pelo IBGE em 11 de janeiro. De janeiro a novembro, a inflação está acumulada em 6,43%.

A lei a que o Planejamento se refere é a 13.152, de 29 de julho deste ano, ainda no governo Dilma, que fixa uma política de valorização do salário mínimo de 2016 a 2019. A regra prevê aplicação do índice de inflação (INPC) do ano anterior mais, a título de aumento real, o Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. No caso de 2017, já se sabia que não haveria ganho real, porque houve queda no PIB de 2015 (-3,8%).

A questão é se haverá aumentos reais em 2018 e 2019, caso o PIB brasileiro cresça nesses anos, por causa da chamada PEC do teto, a proposta de emenda à Constituição aprovada neste mês pelo Senado. Se o governo ultrapassar o limite de despesas, o salário mínimo não terá reajuste acima da inflação, acabando com uma política conquistada após mobilização das centrais sindicais, que a partir de 2004 fizeram uma série de marchas a Brasília. De acordo com o Dieese, de 2003 a 2016, o mínimo foi reajuste em 340%, enquanto a inflação do período somou 148,34%, com um ganho de 77,18%.

Na mesma nota em que informa o novo valor, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão afirma que o reajuste significa aumento de R$ 38,6 bilhões da massa salarial em 2017. Esse valor representa 0,62% do Produto Interno Bruto (PIB) e, segundo o governo, terá “efeitos positivos na retomada do consumo e do crescimento econômico ao longo do ano”.

Política fundamental

De acordo com o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), o salário mínimo para manter uma família com dois adultos e duas crianças deveria ser de R$ 4.016,27. O valor é quase cinco vezes maior que os R$ 880 que fecharam 2016.

Para essa estimativa, foi utilizado como base o preço da cesta básica mais cara, que, em outubro, foi a de Porto Alegre (R$ 478,07), levando em consideração também as despesas da família com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência, que, conforme determina a Constituição, devem ser contempladas pelo salário mínimo.
Para o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, a discrepância entre o valor sugerido e o real reafirma a necessidade de manutenção da política. Ele afirma que, com a economia em queda, essa política – conquista do movimento sindical junto ao governo Lula, em 2004 – também fica comprometida, porque o índice de reajuste é definido pela inflação do ano anterior, mais a média do crescimento do PIB dos dois anos anteriores.

Segundo essa fórmula, para 2017 e 2018, Clemente prevê crescimento real zero para o salário mínimo, que pode voltar a crescer cerca de 1% em 2019, último ano de validade dessa regra. E ressalta: medidas como a Proposta de Emenda à Constituição 55 – que congela por 20 anos investimentos em saúde, educação, assistência social, infraestrutura – devem impor restrições mais severas à valorização do mínimo, alargando ainda mais o foço entre o valor ideal e o real.
Fonte: CUT, com informações do Seeb SP
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